Jornal 1ª Hora

Sem licitação, Alerj, TCE e MPE entregam folha de pagamento ao Itaú

Banco vai movimentar mais de 6 bilhões de reais dos funcionários dos três órgãos estaduais até 2015

A Assembléia Legislativa, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio decidiram prorrogar o contrato com o Banco Itaú para administrar as folhas de pagamento de seus servidores. Mas a decisão vem sendo contestada por especialistas que entendem ser obrigatória uma licitação, para permitir a todos os bancos disputar a oferta do serviço.
A movimentação financeira envolvida é estimada em R$ 1,5 bilhão por ano, totalizando mais de R$ 6 bilhões no período de vigência do contrato, até 2015.
Os três órgãos já tinham convênio com o Itaú, assim como o Tribunal de Justiça e o governo do Estado. No entanto o contrato, com duração de cinco anos, venceu no último dia 31 de dezembro. Em maio do ano passado o governo estadual realizou uma licitação, quando o Bradesco arrematou, por R$ 1,8 bilhão, o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Berj), parte do antigo Banerj, privatizado em 1997. Isso deu direito ao Bradesco de operar, pelos próximos três anos, as contas dos 430 mil servidores ativos e inativos do estado. Pelo edital do leilão do Berj, os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público teriam a opção, se quisessem, de aderir ao contrato com o Bradesco, como fez o Tribunal de Justiça.
Mas a Alerj, o MPE e o TCE não aderiram ao edital da licitação do governo estadual nem fizeram sua própria licitação, prorrogando o contrato anterior com o Itaú. Para o advogado Wilton Luiz da Costa Gomes, mestre e doutorando em direito administrativo pela USP e ex-consultor da UNESCO nesta área, a prorrogação do contrato é ilegal. ‘A Lei de Licitações possibilita que haja a prorrogação do contrato por 12 meses, sucessivamente, até atingir os 60 meses totais. Nesse caso, já passaram cinco anos, mas mesmo assim houve uma nova prorrogação’.
O artigo 57 da Lei de Licitações prevê que os contratos de prestação de serviços executados de forma contínua podem ter a sua duração prorrogada, com o objetivo de se conseguir preços e condições mais vantajosas para a administração. No entanto, limitada ao prazo de cinco anos (60 meses).
Contrapartidas
Em troca da prorrogação dos contratos, o banco Itaú negociou a realização de obras para a Alerj e o TCE além da aquisição de um sistema de segurança para o MP. Ao todo serão R$ 22 milhões gastos com o MP, R$ 27 milhões com a Alerj e R$ 14,5 milhões com o TCE.
Para Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, professor de direito público da PUC-SP, ‘sem realizar uma concorrência, dando chance para outros bancos apresentarem propostas, não há como afirmar que estes valores seriam a melhor vantagem possível para os órgãos públicos’.

 

Colaborador: Redação