Jornal 1ª Hora

"Dura Lex sed Lex, no cabelo só gumex"

Juiz de Búzios decide: "concurso público para cargos em comissão"

Governo tranquiliza servidores e informa já ter recorrido da decisão; para secretário de Planejamento juiz adentrou novamente competência que não lhe pertence
 

Surpreso com as recentes Decisões prolatadas pelo juiz João Carlos de Souza Correa, relativas ao concurso público e a licitação do transporte coletivo na Cidade, o secretário de Planejamento Ruy Borba, aludiu aos títulos de dois livros escritos pela socialite Narcisa Tamborindeguy; ‘Ai, que loucura!’ e ‘Ai que absurdo!’, para manifestar seu espanto frente as liminares concedidas contra o municipio.
As ações, que suspendem o andamento normal dos procedimentos para a realização do concurso público, bem como a realização da licitação para o transporte coletivo na Cidade, foram acatadas pela Justiça local depois de propostas pelo Ministério Público da Tutela Coletiva.
Borba comentou também sobre a investidura em cargos em comissão, nos termos do que prescreve o artigo 37 da Constituição Federal, declarando que o dispositivo prevê a livre nomeação e exoneração para os mesmos.
De acordo com a prefeitura de Búzios a relação percentual entre os cargos em comissão com o quadro de cargos efetivos é de aproximadamente 15%, para 85%. Não se tem notícia de um critério definido em Lei para essa proporção, e nem jurisprudência assentando um entendimento uniforme sobre o tema.
  - Recebi o oficial de Justiça no final de expediente de uma sexta-feira, creio que por volta das 18h30 no meu Gabinete. Li a liminar, e pedi para relê-la, tamanha confusão que ela refletia. Logo no início já me deparei com o primeiro absurdo: ‘determinar a realização de concurso público para cargos em comissão’, numa afronta aos princípios mais elementares da Constituição Republicana, e a melhor doutrina do Direito Administrativo. Conheço o Juiz (Dr. João). Pensava que ele dominasse os conceitos básicos do Direito Administrativo. Mas da mesma forma como ele usa a expressão ‘motivos escusos’, para buscar justificativa para não realização da licitação no transporte coletivo, posso também sugerir que existem iguais motivos, e, no caso, sondáveis, pela forma como decidiu. Conversei várias vezes com ele sobre os dois temas - concurso público e transporte público. Inclusive na quinta-feira anterior à visita do oficial de Justiça, e ele me revelou estar decidindo sobre o assunto. Na verdade já teria decidido, suponho. Mas supunha também que o magistrado estaria completando um antigo processo, ainda da época do ex-prefeito Toninho Branco, que além de não realizar concurso algum, manteve durante todo o seu mandato uma proporção enorme de cargos de livre nomeação frente ao quadro de servidores efetivos - avaliou o secretário.
Perguntado sobre que assunto estaria se referindo, Borba falou que, para ele, havia sinais claros de interferência no processo político, e isso teria começado quando da aproximação tida entre o magistrado e representantes do grupo de vereadores da oposição. - Na época, apontei como ‘perigoso movimento’, capaz de lhe trazer impedimentos para julgar questões em que o Município viesse a ser parte.

Entidade para organizar o concurso está sendo selecionada por concorrência pública

Contrariado pelas decisões, o secretário abordou em especial a que diz respeito ao concurso público, dando ciência da realização da concorrência pública para a escolha da entidade, que organizará o processo seletivo de provas, e as dificuldades que teve ao preparar a base da legislação, para acontecer o concurso.
- Veja que se trata de uma concorrência pública. Poderíamos nos socorrer da dispensa de licitação, como é hábito e costume, por todos os lados, até mesmo nos Tribunais de Contas e na Justiça. Mas o prefeito quis uma modalidade, a mais pública e transparente possível - ressaltou o secretário.
Sobre a Decisão de que ‘se faça concurso público para provimento dos cargos municipais em comissão’, é claro que recorremos. O Juiz não deve, sob pretexto de controlar legalidade de atos, adentrar na competência do Executivo. Pensava que a lição tomada na questão das festas, quando no final do ano foi chamado a atenção por dois desembargadores do Tribunal por ter tentado proibir a realização de diversas festas na Cidade, todas em situação regular, com requisitos legais cuidadosamente observados, tivesse feito com que se recolhesse a sua atribuição – acrescentou Borba, completando: - Ele determina que o projeto de lei lhe seja encaminhado, como se fosse o Legislativo, sob pena de demissão dos atuais servidores!
Perguntado da possibilidade de estar ocorrendo algum engano, Ruy Borba deixou bem claro que a nomeação para cargos em comissão é de exclusiva competência do prefeito, quando se tratar de servidor público municipal, ‘assim como é da exclusiva competência do presidente do Tribunal a nomeação dos cargos em comissão daquele órgão, e assim é o mesmo, quanto aos assessores de livre nomeação do Ministério Público’, disse.
 
Transporte público,
 licitação no prelo
 
Outra surpresa do secretário é com relação à Decisão da Justiça sobre o Transporte Coletivo, do que nem sequer o Município tomou conhecimento.
- Trata-se de um dos projetos mais complexos, que a mim foi encarregado pelo prefeito, do qual ele, o prefeito, também participou na definição dos critérios, assim como na definição da malha viária. Foram praticamente dois anos fazendo levantamento de campo. Estivemos com a equipe técnica em todos os bairros, debatendo com as associações de moradores, e com outras entidades de representação, como a ACEB. Encontros necessários para a elaboração da malha viária. Muitas vezes abordamos na Imprensa esse tema, dando conta dos passos. Tivemos vários encontros com as cooperativas de transporte. Num dos encontros, fui sozinho debater com cerca de 400 cooperados e seus auxiliares lá no Clube Azul e Branco - lembrou Borba.
O secretário relacionou os vértices do projeto do transporte coletivo, que faz parte de um projeto mais amplo - o de Mobilidade Urbana: tarifa baixa, sem subsídios públicos; acessibilidade, para atender a todo tipo de usuário; universalidade, de modo a cobrir todo o território da Cidade; e freqüência nas 24 horas do dia.
 
 "Lei é a lei, ainda que dura, mas não se passa nela gumex"
 
- Do projeto do Plano Básico, consta como referência para a tarifa o valor de R$ 1,80, e com bilhete integrado. O usuário desse modo de transporte poderá andar pela Cidade toda com um único bilhete, no limite de um tempo razoável, aproveitando as conexões previstas no projeto. Somente um neófito não sabe que a fixação de uma tarifa para o transporte passa por uma sequência de fases, desde o modal a ser utilizado e os seus agregados, as condições viárias do trajeto, o volume de usuários, estimado em 12 mil dia, mas que pode chegar a 18 mil, o estabelecimento das paradas, a construção delas, por exemplo. E é por tal que devo lembrar ao magistrado sobre ‘cláusula da reserva do possível’. É muito perigoso se passar por cima dessa cláusula, sob pena de cair uma Decisão, conferindo o direito a alguém de ir à lua, porque é condição para sua felicidade em plenitude - acentuou Borba.  
O secretário está preparado para medidas eventuais de um arsenal guardado na Justiça e no MP, mas alerta que o sistema republicano guarda a garantia da dupla jurisdição, porque não fosse assim o Poder Judiciário poderia ser uma espécie de monarquia medieval.
- A Lei de fato é dura, mas nada de ‘gumex’ para endurecê-las mais, lembrando de um jingle da sua adolescência: ‘Dura Lex sed Lex, no cabelo só gumex’. Do contrário, a Justiça me lembraria uma inglesa recatada e pudica, que se acaba em orgias quando entra num quarto escuro - finalizou o secretário, que volta a manifestar preocupação com o funcionamento da Justiça em Búzios: - Uma Vara, a 2ª, está sem titular, e o substituto a freqüenta somente às terças-feiras; na 1ª Vara, o funcionamento de terças às quintas-feiras, e o seu titular está açodado de processos e representações, essas lhe tomando um tempo precioso. Tive oportunidade de falar sobre isso no Tribunal: ‘Mandem mais um Juiz para a Comarca’, finalizou.
 

Colaborador: Redação