Atualizado em 07/05/2011 08:00:00
Lei autoriza Executivo a usar mão de obra de presos
Agora é lei: o Poder Executivo está autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para utilização de mão de obra de sentenciados em regime fechado ou semiaberto. É o que garante a lei 5.966/11, de autoria do deputado Dica (PMDB), publicada no Diário Oficial do Executivo da última terça-feira (3). Segundo o parlamentar, a proposta defende que o trabalho seja utilizado em serviços e bens de “interesse comunitário”, como reparo e a conservação de imóveis, móveis, utensílios e maquinários utilizados em hospitais públicos, postos de saúde e escolas, além da produção de itens para estes locais.
- Isto só faz reforçar a determinação constitucional de que o Estado atue na ressocialização dos presos - alega o parlamentar.
Colaborador: Redação
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