Atualizado em 08/07/2010 00:00:00
Aprovada PEC do divórcio
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O Senado Federal aprovou quina-feira (8), por 49 votos a favor, quatro contra e três abstenções, Proposta de Emenda à Constituição do Deputado Federal Antônio Carlos Biscaia (PT) que dá nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio (PEC 28/2009). A emenda põe fim à exigência de separação judicial prévia por mais de um ano ou de fato por mais de dois anos, acelerando e simplificando a dissolução jurídica do casamento. Pelas regras vigentes, um casal que decide desfazer a união precisa, primeiro, se separar para, depois de dois anos, estar apto a se divorciar. A PEC aprovada permite o divórcio direto, pois acaba com essa etapa de separação e faz com que o casal se divorcie em apenas um ato. O Senado convocou sessão conjunta do Congresso Nacional na próxima terça-feira (13) para promulgá-la.
Colaborador: Jorge Werthein
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