Região dos Lagos e Norte Fluminense

Jornal primeira hora Jornal primeira hora
Sexta-feira , 19 de Dec 2014

Atualizado em 06/11/2009 00:00:00

2ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO/RJ

0

Quando realizo pesquisa na jurisprudência da Justiça do Trabalho a respeito das terceirizações que vêm sendo realizadas pelos milhares de municípios de nosso país percebo nos magistrados, de modo generalizado, um misto de indignação e agonia.  Indignação pelas escandalosas ilegalidades que vêm sendo cometidas em toda parte.  E agonia pelo pouco que se pode fazer sem provocação adequada.

 

                              Explico.  As prefeituras municipais são as responsáveis pelo suprimento das necessidades mais imediatas da população.  Não apenas nas áreas básicas da saúde e da educação, também afetas às esferas estaduais e federal, mas também naquelas relativas à manutenção e desenvolvimento dos espaços urbanos, como do saneamento, do calçamento de ruas, da limpeza das cidades etc.  Para a consecução dos serviços públicos relacionados a todas estas áreas há óbvia necessidade de mão-de-obra, e para tanto lhes cabe contratar, pela via constitucional do concurso público, todo o pessoal de que necessita.

 

                              Mas a moda atual é terceirizar.  Empresas de médio e grande porte o fazem, não para redução de custos – porque terceirização implica maior dispêndio que a contratação direta – mas para delegarem a outrem o trabalho de administrar atividades que não trazem relação estreita com seus objetivos principais.  As chamadas “atividades-meio”.  E isto tem sido admitido pelo Judiciário Trabalhista.

 

                              No mesmo compasso, muitos órgãos públicos têm também se utilizado deste recurso para admissão de pessoal e, infelizmente, isto tem ocorrido não apenas em larga escala como, freqüentemente, em fraude à lei, como abordarei adiante.

 

                              Estas terceirizações ilegais vêm ao exame do magistrado, em geral, através das ações individuais, ajuizadas por cada trabalhador que se viu prejudicado em seus direitos.  Mas desta forma não se mostra possível que o Judiciário, em sua corrente indignação, adote alguma atitude mais ampla contra a própria contratação triangular ilegal, punindo devidamente o administrador público pelo fato, porquanto o trabalhador carece de legitimidade para tal postulação.

 

                              Encontro, assim, inúmeros arestos criticando com veemência as práticas ilícitas da Administração Pública mas, ao final, limitando-se a condená-la subsidiariamente pelos créditos reconhecidos em sentença.  E’ como estar diante de um crime de guerra e ter de condenar apenas os soldados rasos à prestação de serviços comunitários ou entrega de cestas básicas, com condenação subsidiária das Forças Armadas.  Pela via das ações ordinárias não se condenam diretamente os “generais” propriamente ditos para fazê-los pagar por seus desmandos.  Ou seja, não se chega àqueles agentes que participaram pessoalmente da contratação ilegal, muitas vezes por objetivos os mais escusos.

 

                              O que falta para tanto é a provocação pelo Ministério Público do Trabalho.  Porque somente pela via da ação civil pública se pode discutir a terceirização em si e intervir diretamente contra os abusos cometidos pelos agentes municipais.

 

                              Por isto, antes de mais nada, aproveito o ensejo para louvar a iniciativa do d. parquet  trabalhista desta comarca, que veio a juízo postular o término de TODAS as tercerizações contratadas pelo Município de Armação dos Búzios que digam respeito à realização de suas atividades essenciais.

 

                              Não é meu entendimento que terceirização de atividade fim não possa ser realizada pela Administração Pública.  Este é o entendimento dos excelentíssimos ministros do Colendo TST, consubstanciado em sua súmula 331.  Na minha opinião deveriam ser vedadas TODAS e quaisquer terceirizações, até mesmo pela iniciativa privada.  Porque impedem que se cumpra um dos princípios basilares do Direito do Trabalho que é o da integração do obreiro à vida da empresa, o que somente se realiza pela contratação direta.

 

                              E na esfera da administração pública estas admissões triangulares de mão-de-obra deveriam ser expressamente proibidas, com imediata punição de todos os agentes responsáveis.  Mas por enquanto o que se considera ilegal é apenas a terceirização de atividades-fim, e portanto me aterei a estas.

 

                              Em vista do contido na súmula 331 acima mencionada não há que se discutir sobre a ilegalidade da contratação terceirizada de atividade finalística.  Só que no caso da administração pública a solução jamais poderá ser o reconhecimento da vinculação direta com o tomador dos serviços, como ali previsto, à falta do requisito constitucional do concurso público, como já havia assinalado anteriormente nestes autos.  Mas solução tem de haver, não bastando que simplesmente se considere o Estado como subsidiariamente responsável pelas dívidas de suas terceirizadas, até porque assim é simplesmente a sociedade quem paga.  Isto tem feito com que agentes públicos inescrupulosos utilizem estas contratações, seja por licitações fraudulentas ou pela escusa, muitas vezes falsa, da situação “emergencial”, como um meio de promover desvio de altas somas de dinheiro público por superfaturamento dos serviços.  A imprensa tem-se fartado de noticiar exemplos pelo país inteiro.

 

                              Caracterizam estes atos gestão temerária do patrimônio público, evidenciando a contratação de correligionários dos detentores do poder objetivando benefícios pessoais e não sociais.

 

                              E, ao fim, tudo o que ocorre é a condenação subsidiária que resultará, no máximo, na expedição de precatórios, para cujos cumprimentos os credores percorrem uma verdadeira via crucis, como todos conhecemos, e a recair sobre as contas dos administradores do futuro, longínquo certamente.  A não ser que as condenações não ultrapassem o limite legal para as chamadas requisições de pequeno valor, com o possível seqüestro do numerário correspondente, excelente inovação em nosso ordenamento jurídico.

 

                              Todo brasileiro sério gostaria de ter a oportunidade de agir contra este tipo de desmando, seja em sua cidade, em seu estado ou no Senado Federal ... Todo magistrado também deve aproveitar cada ensejo que as demandas judiciais lhe apresentem para promover a restauração da ordem pública, mesmo que a um nível mínimo, local.  E é o que me cumpre realizar nesta ação civil pública.

 

                              No que diz respeito especificamente à contratação da ONEP, 1ª ré, vejo que se tratou de terceirização de atividade essencial do Município ligada à área de saúde, realizada pela administração anterior, cujo contrato já foi rescindido e que já é objeto de processo de Tomada de Contas Especial perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nada demandando em sede de antecipação de tutela, pelo que merecerá exame de mérito apenas ao final. 

 

                              Importante, porém, ressaltar desde já que pelas primeiras análises já realizadas pelo TCE, conforme documentação de fls. 58 e seguintes, a contratação realizada pela administração anterior, do Prefeito Antonio Carlos Pereira da Cunha, não apenas da ONEP mas também do Instituto Mens Sana de Gestão e Suporte Institucional e do Instituto Nacional de Políticas Públicas – INPP, revestiu-se de inúmeras e graves irregularidades.  A iniciar pela própria admissão de pessoal de saúde por pessoas interpostas, e a continuar pela dispensa de licitação, pela prestação de serviços pelos mesmos profissionais através das duas terceirizadas simultaneamente, pela elaboração de planilhas sem a devida composição dos custos, pela falta de projeto básico e pela ausência de medição e portanto de controle de efetividade dos serviços prestados. 

 

                              Desconheço se já foram adotadas as necessárias medidas pelo Ministério Público da Tutela Coletiva e/ou pelo Ministério Público Federal visando a punição dos agentes responsáveis, com a correspondente ação regressiva pelos prejuízos causados ao erário municipal.  De toda forma serão expedidos ofícios, ao final, àquelas autoridades, dando ciência de tudo o que se vê nestes autos.

 

                              Mas há também outras contratações a examinar, algumas iniciadas na gestão do sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha mas mantidas na gestão do atual Prefeito, sr. Delmires de Oliveira Braga, e outras tantas realizadas já no ano em curso, e que igualmente constituem o objeto do pedido formulado pelo MPT.

 

                              Armação dos Búzios é uma das seis cidades que compõem esta comarca e é justamente aquela onde resido há alguns anos, pelo que até mesmo como cidadã tem-me chegado ao conhecimento o que vinha ocorrendo na administração passada e o que começou também a ocorrer a partir de 1º de janeiro do ano em curso.  Leio os jornais locais, e o que tenho visto e ouvido ao longo deste tempo é estarrecedor.

 

                              Por isto não me causa estranheza a peça de fls. 276 onde o sr. Secretário de Planejamento e Gestão reconhece ter sido cometida uma série de irregularidades na administração do Município réu durante a gestão atual, inclusive quanto a licitações dirigidas, o que pode até ser tipificado como conduta criminosa pela autoridade penal competente, nos termos da Lei 8.666/93.

 

                              Destaco algumas passagens da manifestação do sr. Secretário de Planejamento e Gestão que bem demonstram o atual estado de coisas de Armação dos Búzios (destaques deste juízo):

 

                              “(...) A contratação de empresa para a exploração do estacionamento, em especial no Centro da Cidade, e algumas praias, feita no âmbito do Processo Administrativo Nr. 5043/2009, se revestiu de irregularidades (...)”

 

                              “(...) Licitação por Tomada de Preços por seis meses para o banheiro público.  Valor do contrato R$ 20 mil mensais (...)”

 

                              “(...) Esta empresa detém um seriado de contratos, tendo apenas no Gabinete do Prefeito dois contratos, sugerindo fracionamento, especialmente se considerado outras repartições da Prefeitura – pelo menos seis, com oito contratos, em alguns casos contratos no mesmo prédio – assistida pela mesma empresa.  O valor desses contratos atinge a R$ 260 mil para um período de seis a nove meses.  Todos feitos sob a modalidade de carta convite, quando o valor deles somados obrigaria a administração realizar uma Tomada de Preço (...)”

 

                              “(...) Tomei ciência das irregularidades contidas nas normas editalícias por meio de impugnação interposta (...)” “(...) o que de imediato determinei não somente a suspensão, mas como também a adequação de tal edital à legislação vigente.  Malgrado esse despacho, somente a data do certame foi alterada, sem contudo ter sido retificado os erros constantes do Edital, que no meu entender fica nítido o direcionamento da disputa (...)”

 

                              Vejo, pois, que a conduta de certos agentes públicos da atual gestão tem se mostrado, em diversos aspectos, bastante censurável, e isto considerando a expressa confissão de um secretário municipal, conquanto este tenha buscado, em suas informações, resguardar a imagem do titular do município.

 

                              Encontro, por exemplo, às fls. 315/316 destes autos, uma planilha que traz o cálculo com o que deveria ser a despesa total relativa à limpeza do banheiro público, com 8 trabalhadores.  Total em torno de R$ 5.300,00.  Valor pago à terceirizada: R$ 20.000,00.  Concluo, então, de imediato, que a melhor coisa que se poderia fazer em favor da população de Armação dos Búzios seria a eliminação destes terceiros que tanto pesam em seus cofres públicos.

                              Fracionamento de serviços para se fugir de concorrência pública, ou para se adotar modalidade licitatória mais simples, caso também citado acima, é um escândalo.

 

                              Licitação dirigida, subtraindo do certame sua própria razão de ser que é a disputa democrática e transparente em iguais condições, pode caracterizar conduta criminosa, como antes já ressaltei.  O certame em questão seria para a realização de serviços ligados a limpeza urbana, e seu edital exigiu que as empresas concorrentes fossem de engenharia, e não de asseio e conservação como seria de se esperar (fls. 329).  Ressalto que cabe ao Município proceder à fiscalização das atividades da prestadora de serviços por engenheiro sanitarista, nos termos da Resolução no. 218 do CREA, mas razão não há para que a empresa contratada em questão tenha “engenharia” por objetivo social.

 

                              Verifico, então, os nomes das empresas que vinham, desde o início da atual gestão, realizando terceirizações “emergenciais” nesta área (fls. 276/280): Sellix Ambiental e Construção, Mega Engenharia Ltda, Fama Construções, Serviços e Locações Ltda, Freire Barreto Serviços e Reparos de Construção Civil Ltda, Lagoconst Construções Ltda, Empreiteira Polígono de Búzios Ltda Me.  Não é coincidência.  E este tipo de serviço, como já dito, deveria ser realizado por empresas de asseio e conservação, inclusive para fins de celebração e aplicação de normas coletivas sindicais, não se mostrando admissível a preferência por empresas de engenharia.  Licitação claramente dirigida, por conseguinte.

 

                              Vejo nos anexos de fls. 304 as centenas de milhares de reais empenhadas em contratações emergenciais com dispensa de licitação.  E me pergunto: a quanto montaria a diferença entre este total e o que seria pago diretamente aos trabalhadores se não houvesse terceiros intermediando lucrativamente a prestação de serviços?  Qual o prejuízo causado ao erário municipal, especialmente considerando a possibilidade de superfaturamento, tão comum em tantos municípios brasileiros? Seria bastante interessante este cálculo, mas ao menos neste momento não há condições de ser realizado.  Dúvida, no entanto, não tenho de que o resultado deixaria sem argumento qualquer defensor da contratação triangular.  Haja vista a limpeza do banheiro acima comentada.

 

                              Informou o 2º réu, através de sua Procuradoria Geral, que quando o atual prefeito tomou posse ao início deste ano rescindiu todos os contratos de terceirização, como seu primeiro ato de gestão.  Segundo seu Secretário de Planejamento sobraram apenas 3 terceirizadas.  E imediatamente, pelo que também se vê nestes autos, começou a realizar outros contratos de mesma natureza, em caráter emergencial, como já dito.  E bastante caros, como também visto.  Então me questiono a razão da mera substituição de terceirizados, mas prefiro não me adentrar neste mérito, deixando-o a cargo de outras autoridades que melhor poderão analisar valores, composições societárias, lastro das empresas contratadas etc.  E para tanto serão expedidos, ao final, os necessários ofícios ao Ministério Público da Tutela Coletiva, ao Ministério Público Federal (dado o uso de royalties do petróleo nas terceirizações), ao Tribunal de Contas do Estado e à Polícia Federal, com cópia da presente decisão interlocutória e das principais peças dos autos, para as apurações devidas em suas esferas de competência.

 

                              Tomei conhecimento também, pelos jornais locais, de que o Município estaria arcando com os custos de um curso, ao que parece administrado pela associação de funcionários, que seria preparatório para a submissão de interessados a concurso público a ser realizado ainda este ano para o provimento de determinados cargos efetivos.  E li a queixa de uma candidata no sentido de que apenas os contratados atuais da Prefeitura estariam tendo acesso a vagas do curso para se prepararem.  Induz, assim, à presunção de que os administradores municipais estariam oferecendo facilidade a seus nomeados sem concurso para se efetivarem pelo futuro certame, o que contraria a regra constitucional da igualdade entre os participantes.  Até porque não me parece comum que o próprio órgão custeie a preparação dos candidatos.

 

                              Esta questão, a rigor, foge à competência deste juízo trabalhista, uma vez que desde janeiro de 2007 passaram os servidores municipais ao regime jurídico estatutário.  Porém, como já havia ressaltado em meu primeiro despacho nestes autos, todos estes elementos são necessários a constituir um arcabouço completo de elementos para análise dos procedimentos que têm sido adotados pelo 2º réu no que tange a pessoal.

 

                              E quanto a esta matéria pode também estar havendo manipulação, pela Administração Municipal, do próprio concurso público, demonstrando que as irregularidades estariam em vários campos de atuação da gestão atual.

 

                              O memorando de fls. 377 informa que o Município mantém, atualmente, mais de 2.000 servidores, sendo concursados apenas cerca de 50% deles.  Considerando que a cidade tem pouco mais de 28.000 habitantes, tenho por espantoso que quase 10% de toda a população, incluindo crianças e idosos, esteja trabalhando para o 2º réu, mormente considerando que boa parte dos serviços foi terceirizada.

 

                              Portanto certamente há enxugamentos possíveis e devidos tanto nas admissões diretas quanto nas terceirizações.  Por outro lado reconheço a impossibilidade de se dispensar de imediato um grande contingente de trabalhadores das terceirizadas, porque isto causaria um forte colapso na administração municipal, prejudicando o interesse da população, o que deve ser evitado.

 

                              Mas também há necessidade de se analisar, antes da decisão final neste feito, como realmente têm procedido os agentes públicos de Búzios nas últimas gestões, a tanto não bastando as genéricas informações já prestadas nos autos.  Ante os sérios indícios de irregularidades que já se despontam, mostra-se urgente e oportuna a constatação de como estas triangulações se perfazem na prática cotidiana local.

 

                              Em sua última petição nos autos o Município réu trouxe à exibição os processos administrativos originais que geraram os contratos firmados com várias terceirizadas – não sei se todas – e numa análise por alto dos documentos vários pontos me causaram séria estranheza, que ora enumero, citando e trazendo aos autos as cópias das folhas examinadas (observação: ao citar as folhas, primeiro indico as dos autos do respectivo processo administrativo, como PA-XXX, depois o número que tomaram nestes autos, como ACP-XXX):

 

1)     Serviço de administração do cemitério municipal pela PARAÍSO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA – Custo mensal de R$ 39.121,46.

a)     Chamou-me a atenção a previsão de serem postas à disposição dos serviços duas camionetes, uma das quais com capacidade para 9 passageiros, com custo médio mensal em torno de 6 mil reais por cada uma, na administração do pequeno cemitério de Armação dos Búzios, principalmente considerando que o traslado dos corpos pelas vias municipais é realizado pelas empresas funerárias (fls. PA-12, ACP-427).  Pelo que vejo na cláusula primeira do contrato, item 3 (fls. PA-183/187, ACP-441) haveria um furgão para transporte de caixões morro acima, porém já de pronto não entendi por que razão os próprios veículos das funerárias não fariam a subida do morro, até porque a troca de carro pelos caixões em via pública não se mostra muito apropriado.  Esta via pública, inclusive, é o final da famosa Orla Bardot, e a subida do cemitério fica justamente na passagem dos turistas que chegam nos transatlânticos que vêm a Búzios. Fiquei, então, imaginando pessoas retirando o caixão de um carro para colocação em outro na frente de todos. Cena bizarra, desrespeitosa e constrangedora. E haveria também uma caminhonete simples para transporte das inumações e caixões para incinerar e botar fora.  Mas se haveria um veículo de maior porte, tampouco entendi a necessidade do segundo carro para serviços que poderiam ser realizados por aquele primeiro, até porque não é grande o movimento do cemitério de Búzios.  Resolvi, então, realizar visita ao local, e lá ouvi as declarações da única pessoa que ali trabalha, além de seu folguista semanal (na verdade o contrato prevê 5 pessoas).  Junto, agora, aos autos o termo de visitação lavrado naquela ocasião e assinado pelo coveiro Alcir Fernandes da Silva, que consegue manter bem cuidado o local apesar de sem ajuda alguma.  Informou o sr. Alcir que não há nem nunca houve veículos a serviço do cemitério! É mesmo o carro da funerária que sobe o pequeno morro com o caixão, e este depois é transportado manualmente, porque também não há nem nunca houve maca transportadora, embora os munícipes buzianos paguem R$ 198,24 mensalmente por ela (fls. PA-156, ACP 435).  Nesta mesma planilha vê-se o pagamento de R$ 431,42 por mês por uma roçadeira motorizada para preparo de terreno, embora o cemitério tenha piso frio (todos os túmulos são gavetas) e haja apenas pequenos canteiros com um pouco de grama e flores (há apenas um cortador de grama, que não me parece justificar aquele valor mensal).

b)     A contratada, única concorrente nas licitações, apresentou certidões onde constam execuções fiscais (fls. PA-137, 143 e 144, ACP-432/434).

c)      O contrato vem sendo sucessivamente prorrogado e sua última prorrogação terá vigência até o final de junho de 2010 (fls. PA-211/212, ACP-446/447).

d)     Acho curiosa a generosidade exposta na planilha do próprio Município na remuneração de um advogado, superior a 5 mil reais, quando se vê nos próprios autos a Tabela de Honorários Mínimos da OAB que traz, como maior valor, o de R$ 2.357,37 para os que prestarem serviços com vínculo empregatício ou em local fora de suas comarcas, com assistência total.  Este valor, inclusive, talvez seja superior ao dos proventos dos próprios procuradores do município, o que igualmente dá idéia de gasto excessivo. Também o administrador foi agraciado com remuneração quase idêntica, conquanto também juntada Resolução do CRA/DF anunciando que o piso seria de R$ 1.200,00 a R$ 1.500,00, dependendo da natureza dos serviços a serem prestados.  É claro que se o próprio Município admite pagar estes altos salários os interessados no contrato não apresentariam valores menores, e foi justamente o que ocorreu (fls. PA-12 e 156, ACP-427 e 435).  Interessante notar, ainda, que pela certidão de fls. 152 (ACP-427-A) o advogado da Paraíso é o sr. Luiz Carlos Pinto Pereira, um de seus sócios (contrato social de fls. PA-128/131, ACP-428/431), e o administrador é o sr. Oscar Pinto Pereira, um possível parente, dado o idêntico patronímico.

e)     O contrato celebrado entre o Município e a terceirizada exige que esta mantenha um escritório em Búzios (a Paraíso é de Nova Friburgo), conforme cláusula 2 de fls. PA-168/172 (ACP-436/440), mas não logrei encontrá-lo.  Segundo informações ficaria próximo ao Hospital Municipal, mas o que ali encontrei ostenta placa da Secretaria de Serviços Públicos e não da contratada.

f)        A Paraíso Construção e Administração Ltda vem prestando seus serviços desde a gestão do sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha, tendo sido uma das poucas contratações prorrogadas ou renovadas pelo sr. Delmires de Oliveira Braga.

 

2)     Serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares e dos serviços de saúde pela SELLIX AMBIENTAL LTDA – Custo mensal de R$ 391.928,22.

a)     O Secretário Municipal de Serviços Públicos já iniciou o processo de licitação sugerindo a contratação de empresa de engenharia, portanto direcionando a licitação como havia alertado o sr. Secretário de Planejamento e Gestão nos autos desta ACP (fls. PA-2, ACP-448).  Como já dito, até pela necessidade de que o empregador tenha feito parte nos acordos coletivos a serem aplicados aos trabalhadores da área de limpeza e saneamento, o lógico é que a empresa contratada fosse do ramo de asseio e conservação e não de engenharia.

b)     O contrato foi celebrado apenas para a coleta de lixo das ruas, não incluindo a limpeza de praias e parques, ou seja, a limpeza pública de Búzios foi totalmente fracionada.

c)      Embora o projeto básico (fls. PA-05/26, ACP-449/470) estabeleça que a coleta de lixo nos bairros seria realizada de 07:00 até no máximo 22:20 horas, a planilha de fls. PA-32 (ACP-472) prevê pagamento de 1 motorista noturno e 4 garis noturnos, com remunerações diferenciadas face ao serviço posterior às 22:00 horas.  Me pergunto, então, se seria para cobrir aqueles 20 minutos excedentes (22:20 horas), e também a razão da fixação deste horário partido para encerramento dos serviços.  É possível que esteja mesmo havendo coleta ainda mais tarde que 22:20 horas, mas é preciso ter em conta que esta é a hora limite da planilha quando foi elaborada.

d)

Colaborador: Rafael Ramos

Copyright 1995-2010 Jornal Primeira Hora, Todos os direitos reservados.