Jornal 1ª Hora

Depois de mais de quatro meses com o voto pronto, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu não esperar mais o pleno do Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, recorreu a uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, na segunda-feira passada (19), decidindo que a competência do CNJ é subsidiária à atuação dos Tribunais locais no julgamento de processos administrativos e disciplinares.
Isso quer dizer que o CNJ não pode ser o órgão originário de todas as questões relacionadas à atuação de juízes. Ele pode, sim, atuar como fiscalizador de sua atuação, e inclusive avocar para si processos disciplinares, ‘mas não pode atropelar o autogoverno dos tribunais’.
A Ação Direta de Inconstitu-cionalidade (ADI) foi interposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135/2011 do CNJ. A AMB alega que o dispositivo contraria regras dispostas na Constituição Federal, na Emenda Constitucional 45, além de dispor sobre assuntos que somente lei complementar pode dispor - como a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Como ressalta o próprio ministro,’a competência do CNJ não existe para elidir a competência dos Tribunais, mas para uniformizar as regras do procedimento disciplinar aplicável aos magistrados’.
Ele escreveu em sua Decisão: ‘Não incumbe ao Conselho Nacional de Justiça criar deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar’.
Em sua decisão, o ministro
Marco Aurélio analisou artigo por artigo dos que foram questionados na ADI. Concluiu que o CNJ não pode se auferir em questões internas dos tribunais - como a quem devem se reportar os integrantes do Órgão Especial dos tribunais.
A AMB também reclamou que os processos envolvendo magistrados devem ser sigilosos, para preservar a imagem do juiz processado e da magistratura. O ministro Marco Aurélio, no entanto, decidiu em contrário ao pleito da associação ao afirmar que o acesso a qualquer informação, passível de ser considerada pública, deve ser garantido, e as informações de processos disciplinares envolvendo magistrados ‘iniludi-velmente o são’.

Bronca nos colegas

Marco Aurélio aproveitou a decisão cautelar para dar uma ‘bronca’ em seus colegas. Como seu pronunciamento foi em caráter liminar, o Plenário do STF ainda precisa se manifestar.
O ministro afirmou que já havia liberado o voto para o julgamento no dia 5 de setembro deste ano, mas o caso nunca foi levado à pauta. Ele esperou até o dia 7 de outubro e mandou que o CNJ, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República fossem ouvidos - e proferiu a
liminar nesta segunda-feira (19).
Conclamando o Plenário a se pronunciar, o ministro escreveu que as competências do CNJ descritas na Emenda Constitucional 45 ‘produzem inevitável tensão entre a autonomia dos tribunais e a atuação do CNJ’. ‘De um lado’, afirma o ministro, ‘o artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, da Emenda, dá ao CNJ a competência de receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço a aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa’. ‘Em contrapartida’ continuou o ministro em sua decisão, ‘os artigos 96, inciso I, alínea a, e 99, da Constituição Federal, ‘asseguram aos tribunais a autodeterminação orgânico-administrativa, o que inclui a capacidade para resolver, de forma independente, a estruturação e o funcionamento dos próprios órgãos bem como para formular a proposta do respectivo orçamento’. Para o ministro, esta é uma garantia institucional para a “preservação do autogoverno da magistratura”.
De todo modo, a decisão definitiva sobre a Adin ficará para o ano que vem, já com a Corte do Supremo Tribunal Federal completa, com a nomeação da nova ministra Rosa Maria Weber.

 
Bom velhinho e as togas

Corregedora-nacional ministra Eliana Calmon confirma que de cabeça de juíz e bunda de crianá, nunca se sabe como virão as coisas, ao dizer na segunda feira (19) sentir-se surpresa com a decisão do ‘bom velhinho’ do STF, em sede de liminar, limitando os podres do CNJ. Eliana Calmon destacou que decisão é ‘provisória’ e pode ser revertida. Ela continua a defender, ‘como jurista e cidadã’, a autonomia do Conselho.
Indagada se teria ‘esperanças’ de que o colegiado revertesse a decisão de Marco Aurélio, a ministra disse: ‘Não tenho perspectiva. O Supremo é sempre imprevisível, como foi imprevisível essa liminar’.
O julgamento da amplitude dos poderes do CNJ, previsto para setembro, foi adiado após a publicação de uma entrevista em que a corregedora-nacional de Justiça apontou ‘gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga’.
Fontes do PH deram conta de que a liminar será mantida pelo Plenário do Supremo.

A Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, evento anual que mobilizou quase 800 pessoas que foram ao Hotel Atlântico na noite de sábado (12) além de muito bem organizada, contou com inovações como a escolha do tema ‘Sustentabilidade’ sobre o qual giraram diversas apresentações.
As mudanças na dinâmica do evento puderam ser notadas a partir da confecção dos convites, feitos com papel reciclado e contendo sementes que, imersas em água dão vida uma grande variedade de plantas. Paralelamente ao evento no qual diversas personalidades foram agraciadas com Moções de Aplausos e Títulos de Cidadão Buziano, a Câmara disponibilizou à Cooperativa de Catadores de Material Reciclado da Região dos Lagos um stand para apresentar diversos produtos feitos a partir de materiais recicláveis, como canetas, cadernos, entre outros produtos. Num vídeo o empreendedor Ivan Ferreira da Cocare explicou todo o processo de reciclagem feito pela Cooperativa.
Outro vídeo produzido especialmente para o evento também chamou a atenção do público. Exibido logo no inicio da Sessão Solene, a peça abordou o problema do lixo na Cidade e como as pessoas podem se tornar mais conscientizadas e entender que separar o lixo em casa e nas empresas onde trabalham ajuda a tornar Búzios um lugar mais ecológico.
A Câmara Municipal também montou com stand para que a população pudesse se cadastrar na Conta Cidadão e utilizar todas as ferramentas disponíveis no Portal Legislativo. Folhetos explicativos também foram distribuídos para os presentes.
 

O deputado estadual Janio Mendes declarou no início da semana que os investimentos que estão sendo feitos na construção do Porto do Açu, em São João da Barra, devem contemplar também todos os municípios da região da Bacia de Campos. Janio expos sua expectativa na terça-feira (1º de novembro) durante a reunião da Comissão Especial da Alerj que acompanha o empreendimento, e que contou com a presença de Otávio Lazcano, presidente da LLX, empresa do grupo EBX  e do diretor de sustentabilidade da EBX, Paulo Monteiro.
- Espero que a visão dos empreendimentos do Porto do Açu seja ampliada para toda a região da bacia de Campos, para que o desenvolvimento seja sustentável e possível para essa grande região, que pode sofrer bastante com a queda dos repasses dos royalties. Em Cabo Frio, por exemplo, há um projeto para a implantação do Complexo Logístico do Entorno do Aeroporto de Cabo Frio, que absorve o município de Arraial do Cabo, onde será possível estabelecer atividades de armazenagem, industrialização, entre outros. Os municípios de Macaé e Rio das Ostras já atuam na área e estão preparados para absorver a atividade. Logo, não podemos esquecer outros municípios e permitir que os investimentos fiquem concentrados em uma única região - comentou o deputado.
De acordo com o Otávio Lazcano, a previsão é que o porto comece suas operações em 2013, quando serão embarcadas as primeiras cargas de minério de ferro.
- Hoje, as plataformas e navios que atuam na Bacia de Campos precisam ser trazidos até a Baía da Guanabara para serem reparados. Com o Super Porto do Açu isso será feito de maneira muito mais eficiente e econômica. Já estão sendo instalados no complexo industrial uma siderúrgica, uma usina termoelétrica, o maior estaleiro do Brasil e uma indústria de tubos flexíveis, e estamos negociando com outras 50 empresas que têm interesse de se instalar por lá - acrescentou o presidente da LLX.
A Comissão Especial da Alerj
volta a se reunir no dia 11 de novembro, quando o diretor de sustentabilidade da EBX, Paulo Monteiro, irá falar sobre os projetos socioambientais na região. Além disso, o colegiado pretende realizar uma visita técnica ao empreendimento no dia 18 de novembro.