Jornal 1ª Hora

No próximo dia 31 de janeiro, haverá uma reunião da Comissão Paritária entre a ASFAB e o Governo. Estamos cientes de que há necessidade de acelerarmos as demandas dos Servidores Públicos e colocar em prática os anseios dos trabalhadores.
Há duas particularidades quanto às reivindicações dos Servidores Públicos, que, portanto, é defendido pela ASFAB. Existem direitos adquiridos que precisam ser respeitados  pela Administração a fim de que o trabalhador seja respeitado, tais como o 13º salarial de alguns setores do funcionalismo público; também é preciso observar a referência da insalubridade; é preciso realizar o enquadramento do pessoal da Educação, o  comprometimento quanto a reposição salarial de 1% (hum por cento) do ano passado e o escalonamento das perdas dos anos anteriores, dentre outras questões administrativas. Há também direitos que precisam ser adquiridos, tais como a regulamentação de outros itens do Estatuto dos Servidores, a criação do Plano de Cargos e Carreiras e o Conselho de Administração de Pessoal. A economia na implantação do Regime Próprio de Previdência Social precisa ser revertida para a valorização do servidor, uma vez que é dele que esta sendo retirado. A Democracia favorece o diálogo entre a Sociedade Organizada e Governo, porém, não podemos ficar inertes diante dos desafios que precisam ser enfrentados, pois todos, Sociedade Organizada e Governo, sabem que estas questões  da Administração Pública são problemas antigos. Além disso, a muito a ASFAB tem divulgado sobre as causas e conseqüências do caos provocado por uma ausência de um Quadro Administrativo ocupado por Servidores de Carreira.

AVISO: Reunião do Conselho Municipal de Educação dia 02/02/2011 às 14hs.

Carlos Pereira da Silva - Diretor Assistencial 
Milton P. Filho -  Vice-Presidente
Osmane Simas - Presidente

Bem diferente dos anos anteriores, os servidores públicos de Armação dos Búzios não receberam o 13o. salário com base na média do total de vencimentos, como determina a lei. Essa informação foi dada à ASFAB em reunião realizada no dia 23 de novembro com Rafael Mika, Chefe de Gabinete do Prefeito, que faz parte do cronograma da Comissão Paritária criada com integrantes do Executivo e da ASFAB para dar mais agilidade às questões referentes aos servidores públicos municipais.
Segundo Mika, que estava acompanhado dos assistentes jurídicos, Dr. José Simão e Dra. Flora Santos, a gratificação natalina é dada em cima do salário base e que esta gratificação não pode ser concedida em cima da média, por se tratar de uma lei voltada para os Celetistas (CLT), e não para os Estatuários.
Osmane Simas, Presidente da ASFAB, concordou em relação a regra que é o mesmo de dezembro como referência, disposto no artigo 54 do Estatuto dos Servidores, mas comentou sobre as exceções que devem ser dadas. “A lei federal 4090/62, que foi recepcionada pela Constituição Federal, sendo infraconstitucional, institui a gratificação de Natal para todos os trabalhadores. Foi expedido nova regulamentação dessa lei e o decreto 57155/65 no artigo 54, que é bem didático e diz claramente como fazer os cálculos”, explicou Osmane, que informou aos presentes sobre a habitualidade que os servidores teriam direito, mas não recebem, como horas extras, adicional, insalubridade e as gratificações.
Eliel Simas, Tesoureiro da ASFAB que também estava presente na reunião, lembrou que o 13o salário deveria ser igual ao salário que os servidores recebem mensalmente. “O trabalhador deve ganhar em cima dessas variáveis, como a hora extra, a insalubridade, o adicional e as gratificações”, comentou Eliel, que disse que a Procuradoria do Município quer tirar essas variáveis dos servidores, como os Guardas Municipais, Professores e Enfermeiros, algumas das categorias que poderiam ser afetadas com esta decisão do Executivo.
“Essa confusão se dá porque a Procuradoria alega que essa é lei da CLT, e não se aplica aos servidores que são Estatutários. Porém temos a lei federal, que se aplica a todos os trabalhadores”, afirmou o Presidente da ASFAB. Cabe a entidade, como sindicato dos trabalhadores, alertar sobre a lei 7855/1989, que determina uma multa a ser paga no valor de aproximadamente R$250,00 por trabalhador prejudicado, no caso de descumprimento da lei.
A entidade não está de acordo com a postura do Executivo e vai fiscalizar as próximas decisões em relação ao assunto, tendo inclusive aberto o processo nº 13874/2010 com parecer jurídico da ASFAB sobre a matéria (que pode ser conferido no site da entidade), fundamentado em Legislações em vigor.

A V I S O S
A Asfab convida os servidores e toda sociedade para a Sessão extraordinária no dia 28 de Dezembro de 2010 ás 10:00hs, na Câmara Municipal . Assunto: Votação do Orçamento de 2011.
Comunicamos aos Servidores que o parecer jurídico da ASFAB em relação ao 13º encontra-se no site da ASFAB www.asfab.com.br  e no www.jornalprimeira hora.com.br
Feliz Natal e um próspero ano Novo, para todos!
São os votos da ASFAB.

Carlos Pereira da Silva - Diretor Assistencial 
Milton P. Filho -  Vice-Presidente
Osmane Simas - Presidente

Nesta quarta-feira, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios realizou uma audiência pública sobre o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos. A necessidade de se realizar um debate sobre esse tema justifica-se por permitir a todos, Poder Público, e servidores efetivos, tomar decisões fundamentadas na democracia.
Gostaríamos de ressaltar um ponto central desse debate. Quais são as vantagens e desvantagens para o município e qual proveito para os servidores estarem inscritos no Regime Geral de Previdência Social, regido pelo INSS, ou no Regime Próprio de Previdência Social Municipal? Se há vantagem financeira para o Município em algum aspecto, quais são as contrapartidas para os servidores? Uma outra questão: já observou que há uma intenção dos Governos, tanto nacionais, estaduais, municipais e até mesmo estrangeiro, em mexer no sistema previdenciário dos trabalhadores?
Um dos  graves problemas que o nosso país vem passando é a falta de respeito para com a aposentadoria dos idosos, obrigando-os a passar por dificuldades econômicas. O recente Censo do IBGE comprova que houve um crescimento  de idosos no Brasil. O discurso usado para defender uma mudança no sistema previdenciário baseia-se  nas mudanças ocorridas no Brasil com relação ao comportamento demográfico, demonstrando que a população brasileira está envelhecendo, ou seja,  nascem menos pessoas e há cada vez mais idosos, o que há a necessidade de se reformular o sistema previdenciário.
No Brasil já tivemos uma mudança no sistema previdenciário pelo qual a população brasileira teve que trabalhar e contribuir financeiramente por um maior período de tempo e, por isso, aposentar-se com mais idade, o que se deduz que estas pessoas usufruirão por menos tempo de aposentadoria. É importante dizer que aqueles políticos que aprovaram esta reforma previdenciária aposentaram-se com privilégios e a maioria da população que é explorada pelo trabalho recebe muito mal uma aposentadoria de um salário mínimo.
Observa-se  que  há uma proliferação pelos  municípios do Estado do Rio de Janeiro dos Fundos Previdenciários para os trabalhadores dos Municípios e fundamentam-se a existência desses Fundos as suas eficiências administrativas em contraposição às falhas do INSS. Mas será mesmo?
A ASFAB luta para que este debate sobre o Regime de Previdência dos servidores públicos tenha resultados satisfatórios, para que no futuro os servidores deste município venham a ter uma aposentadoria justa e digna.

A v i s o s
Aos associados interessados no Convênio da ASFAB com o Studio MP (a Academia de Danças Marcya Pires), favor se informar sobre os horários das aulas desejadas na própria academia e se inscrever na sede da ASFAB.  Ou ligar para (22) 2623-2109
A ASFAB convida  todos a participar da Campanha de doação de sangue que acontecerá dia 14/12/2010 na sede da Hemolagos em Cabo Frio os interessados deverão colocar seus nomes na lista, pois o transporte saíra da sede da ASFAB por volta de 8hs:30min.

Maiores informações 22 2623-8084 (ASFAB) ou pelo contato@asfab.com.br