Jornal 1ª Hora

Na noite do último sábado (24), às 23h00, após receber denúncia anônima sobre tráfico de drogas na Rua Vista Alegre, n° 03, no bairro Porto do Carro, em Cabo Frio, a Polícia Militar realizou uma batida na residência citada. Foi encontrado em um saco plástico escondido atrás da geladeira, 100 cápsulas de cocaína. Os PM’s deram voz de prisão à Samira Gomes dos Santos, de 26 anos, que foi conduzida até a 126ª Delegacia de Polícia Civil de Cabo Frio, onde foi autuada em flagrante por tráfico de drogas, com base no previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Na manhã da última sexta-feira (23), a PM estava em patrulhamento pela Rua do Valão, no Beco da Colômbia, bairro Boca do Mato, em Cabo Frio, quando abordou o adolescente P. dos S. M., de 16 anos, encontrando em sua posse quatro cápsulas de cocaína e seis pedras de crack, além de R$ 30 em dinheiro, resultantes da venda de entorpecentes. O adolescente foi conduzido à 126ª Delegacia de Polícia Civil de Cabo Frio, onde o caso foi registrado.

Na noite do último sábado (24), às 23h00, após receber denúncia anônima sobre tráfico de drogas na Rua Vista Alegre, n° 03, no bairro Porto do Carro, em Cabo Frio, a Polícia Militar realizou uma batida na residência citada. Foi encontrado em um saco plástico escondido atrás da geladeira, 100 cápsulas de cocaína. Os PM’s deram voz de prisão à Samira Gomes dos Santos, de 26 anos, que foi conduzida até a 126ª Delegacia de Polícia Civil de Cabo Frio, onde foi autuada em flagrante por tráfico de drogas, com base no previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Na manhã da última sexta-feira (23), a PM estava em patrulhamento pela Rua do Valão, no Beco da Colômbia, bairro Boca do Mato, em Cabo Frio, quando abordou o adolescente P. dos S. M., de 16 anos, encontrando em sua posse quatro cápsulas de cocaína e seis pedras de crack, além de R$ 30 em dinheiro, resultantes da venda de entorpecentes. O adolescente foi conduzido à 126ª Delegacia de Polícia Civil de Cabo Frio, onde o caso foi registrado.

Nesta terça-feira (20), a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tratará em sessão extraordinária do projeto de Lei nº 3008/2010, de autoria dos deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos e Alcibíades Sabino, que cria o município de Tamoios, a ser desmembrado do município de Cabo Frio.

Tamoios recebeu este nome, pois foi um dos últimos focos de resistência da ‘Confederação dos Tamoios’. Conta-se que os Índios Tamoios, aliados aos invasores franceses, lutaram contra os portugueses naquela região durante muitos anos. Quando se renderam, o líder dos índios e o comandante das tropas francesas foram sumariamente julgados e condenados à forca. O distrito tem aproximadamente 56 mil habitantes.

Tamoios é atualmente responsável por 75% dos royalties que o município de Cabo Frio recebe pela exploração de petróleo em sua plataforma marítima. Na região existe uma grande usina de álcool e sua costa é considerada um importante centro de pesca. Segundo afirmou recentemente o líder do movimento de emancipação do distrito, Luiz Carlos Carnaval, embora o turismo local seja bem desenvolvido devido às belas praias, rios navegáveis e reservas ambientais como a do Mico-leão-dourado e o Parque da Preguiça, ‘Tamoios sequer consta do mapa turístico de Cabo Frio’. Carnaval defende a idéia de que o distrito não vê nem ‘sombra’ dos recursos que são arrecadados por Cabo Frio em função dos royalties: a total falta de infraestrutura e serviços locais precipitaram o movimento de emancipação.

Apesar do distrito de Tamoios ser responsável por 75% dos royalties de petróleo do Município de Cabo Frio, segundo os deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos e Alcibíades Sabino, ‘muito pouco é aplicado em benefício ao distrito. Tamoios não dispõe de infra-estrutura para atender as necessidades de sua população, que tem que recorrer ao Distrito de Barra de São João, Município Casimiro de Abreu ou ao centro do Município de Cabo Frio - 45 km distante da área - para ter acesso aos serviços mais essenciais, que vai do direito à saúde e à educação até a simples utilização de uma agência de correios. Não há agências bancárias ou Juizados Especiais de Vara Cível para auxílio jurídico à população’, alegam os deputados.

‘A propositura do projeto de emancipação objetiva legitimar o processo enviado à ALERJ, requerido pela população local, datado de 07/04/1994, onde foi anexado um abaixo-assinado que manifestou o desejo de emancipação do Distrito de Tamoios’, alega o grupo da Alerj. Ainda de acordo com as justificativas dos deputados, a iniciativa precedeu a Emenda Constitucional nº 15 de 12 de setembro de 1996, que deu nova redação ao inciso 4º do Art.18 da Constituição Federal, situação esta assemelhada à emancipação do Município de Mesquita, que teve Lei aprovada na Alerj em 1999, e seu cumprimento assegurado pelo Supremo Tribunal Federal, baseado no Art.27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.

De acordo com a nova redação ao inciso 4º do Art.18 da Constituição Federal, a criação de municípios deverá ser dirigida à Assembléia Legislativa e subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área geográfica, que se pretenda emancipar, para originar novo município. Caberá também à Assembléia determinar a elaboração do estudo de viabilidade, que deverá comprovar, entre outras coisas, que a área do novo município tem uma população igual ou superior a cinco mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; sete mil habitantes, na região Nordeste; e dez mil habitantes nas regiões Sul e Sudeste.

O estudo também deverá

comprovar que o número de imóveis na sede do aglomerado urbano que sediará o novo município é superior à média de imóveis de 10% dos municípios do Estado, considerados em ordem decrescente os de menor população; que a arrecadação estimada é superior à média de 10% dos municípios do estado, igualmente considerados em ordem decrescente os de menor população; e que a área urbana não fica situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, suas autarquias e fundações.

O estudo também deverá demonstrar a viabilidade econômica e financeira do novo município, estimando sua arrecadação e despesas; viabilidade política e administrativa, comprovando a existência de funcionários e bens necessários ao funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo; e a viabilidade sócio-ambiental e urbana, relatando, entre outras coisas, as redes de abastecimento de água e cobertura sanitária e a identificação de áreas protegidas ou de destinação específica, como áreas indígenas, quilombolas ou militar.

De acordo com os parlamentares que propuseram o desmembramento de Tamoios, do Município de Cabo Frio, por ter sido dado entrada em 1994 um requerimento feito pela população local pedindo a emancipação do 2º distrito a regra prevista na nova redação do inciso 4º do artigo 18 da C.F. não seria aplicado ao caso. A população local aguarda ansiosa o desenrolar dos fatos nos próximos dias.

O Território do Município de Tamoios, constituído de todo o 2º Distrito, é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais, no que diz respeito aos limites intermunicipais: com o 1º distrito do município de Cabo Frio, o município de Tamoios deverá começar no marco municipal do Retiro e segue em linha fazendo divisa com o Município de São Pedro D’Aldeia até o ponto denominado Igreja Batista, próximo à Telemar (antiga TELERJ) e segue divisa com o Município de Araruama até a foz do Rio São João no último ponto acima denominado pelo rumo do Conservatório dos Índios; já com o município de Casimiro de Abreu, deverá começar no Rio São João, em ponto em prolongamento do rumo do Conservatório dos Índios e descer por esse rio até a sua foz no Oceano Atlântico; já nos limites do Oceano Atlântico, terá início na foz do Rio São João e seguirá até a praia da Rasa, margeando até encontrar o marco dos Gonçalves.

Sendo aprovada a emancipação de Tamoios, caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ) designar a data em que serão realizadas as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, assim como posse dos mesmos. O número de Vereadores da primeira Legislatura será nove, nos termos previstos no artigo 29, inciso 29, inciso IV, A, da Constituição Federal.