Jornal 1ª Hora

Colégio Estadual João de Oliveira Botas é o primeiro em Armação dos Búzios a eleger um Grêmio Estudantil

Alunos da chapa eleita: ‘Resgate CEJOB’, querem mudar fama da escola de "lugar onde pode tudo" e contam com o apoio da direção

27-04-2007 00:00:00

CooperGeribá: em teste mais um local para ponto final da cooperativa

Com autorização do secretário Executivo Luiz Sólon, a CooperGeribá, cooperativa de transporte alternativo de Búzios, está testando a implantação de mais um local para ponto final das kombis. Há cerca de um mês a Travessa da Escola - rua transversal à Orla Bardot, na esquina do Colégio João de Oliveira Botas, na Armação – está servindo à parada dos veículos que fazem a linha Tucuns – João Fernandes, que antes só podiam fazer ponto final em Tucuns. De acordo com o presidente da CooperGeribá, Claudeir Borges Rangel, o novo ponto da Orla vai permitir uma melhor organização dos horários das kombis.

- O ponto final de Tucuns já está funcionando de forma exemplar. Lá está tudo organizado e os moradores satisfeitos com o funcionamento do serviço que prestamos. Hoje eles têm a certeza que o ponto final lá é definitivo e não ficarão sem transporte. Agora queremos melhorar a outra ponta do itinerário e a parada próxima à Orla é estratégica pra gente. Lá um prancheteiro organiza as saídas e assim controlamos melhor o fluxo dos veículos para o passageiro ter sempre oferta de transporte na pista – explica o presidente.

Se for aprovado, o ponto receberá placa da prefeitura e pintura de faixas identificando o local e o número de carros que abriga.(MFQ)

27-04-2007 00:00:00

‘Seriado de irregularidades e impropriedades levam corpo técnico a recomendar a não aprovação das contas do prefeito Toninho’

Continuação da página 1

O Corpo Instrutivo do TCE/RJ, representado pela 6ª IRE, procedeu a uma análise detalhada e minuciosa de toda a documentação encaminhada, terminando por assinar um parecer prévio contrário à aprovação das contas do prefeito Antônio Carlos ‘Toninho’, a partir da constatação de três irregularidades [falhas de natureza constitucional] e 16 outras impropriedades.

Esse mesmo parecer foi acolhido pela Subsecretaria de Controle Municipal - SUM e pela Secretaria Geral de Controle Externo, bem como pelo Ministério Público, representado pelo procurador Horácio Machado Medeiros.

Entretanto, em sessão de 12 de dezembro de 2006 e sem que o corpo técnico se manifestasse novamente sobre os esclarecimentos, apresentados pelo prefeito, o relator do Processo, conselheiro Julio Rabello, apresentou seu voto, aprovado pelo Plenário, já então com um parecer prévio favorável, mas ainda com nove ressalvas e sete recomendações.

Razões não faltam para rejeitar as contas do prefeito

- É competência das Câmaras de Vereadores, desde que haja um quorum de 2/3 aprovar as cotas do prefeito. O parecer do TCE é meramente opinativo. Apesar do voto o conselheiro relator, muito esforçado, e mesmo assim não lhe escapou as ressalvas feitas conclamo os demais vereadores desta Casa Legislativa a terem entendimento similar ao manifestado pelos técnicos da mais alta Corte de Contas do Estado, no sentido de que a prestação de contas da Administração Financeira da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2005, deva ser rejeitada - falou Messias da Tribuna.

Para o vereador as razões, no entanto, são diferentes das manifestadas pelo Corpo Técnico e pelo Ministério Público, que considerou graves as irregularidades relacionadas nas inspeções, promovidas em 2005 e 2006, referentes ao exercício 2005, e que comprometem, sem sombra de dúvidas, a legalidade e a legitimidade dos atos que vêm sendo praticados pelo atual prefeito e pela sua equipe.

Segundo Messias Carvalho, as referidas inspeções apresentaram fatos graves que não podem ser desconsiderados pelos membros da Casa Legislativa, que tem a obrigação constitucional de fiscalizar a atuação do prefeito Municipal, com a ajuda, sim, do Tribunal de Contas do Estado.

- A decisão pela rejeição das contas do prefeito Antônio Carlos Pereira da Cunha não teria qualquer motivação política. Seria resultado das graves irregularidades praticadas em sua gestão referente ao exercício de 2005, que podem assim ser resumidas da seguinte maneira:

1 - Total desorganização dos setores que operam as licitações e contratos da Prefeitura, incluindo a sonegação de documentos aos técnicos do Tribunal de Contas; 2 - A não publicação de extratos de avisos de licitação de convites em qualquer periódico ou boletim oficial. Ou seja, não houve a divulgação, ou melhor, a publicidade desses certames que contaram exclusivamente com a participação das empresas convidadas, as quais na grande maioria em número de três (quantitativo mínimo legalmente exigido), sugerindo o benefício de um reduzido número de empresas que freqüentemente participam e, alternadamente, vencem esses ‘Convites’; 3 - Convite feito pela Administração Municipal a 03 (três) empresas especializadas em fornecimento de artigos de papelaria, como elas mesmas declararam ao se inscreverem no CNPJ, para o fornecimento de gêneros alimentícios. A situação pode assim ser sintetizada:

Empresa Atividade econômica principal no CNPJ

OS QUATRO Suprimentos e Serviços Ltda. comércio varejista de artigos de papelaria

RELIGARE Empreendimentos Comerciais Ltda. comércio

varejista de artigos de papelaria

THEUSMA Comércio e Serviços Ltda. comércio varejista de artigos de papelaria

4 - Fraudes em processos de licitação com fortes indícios de que empresas atuaram em conjunto, não atendendo ao princípio da competição, sendo levada a efeito ao arrepio dos princípios da moralidade e da probidade administrativa, descumprindo o disposto no art. 3º, da Lei nº 8.666/93; 5 - Compra de produtos acima dos preços praticados pelo mercado, levantados através de pesquisa efetuada pela Fundação Getulio Vargas, causando prejuízo ao erário municipal; 6 - Prazo inferior a 05 (cinco) dias úteis verificado entre a expedição de convites e a realização de licitação, contrariando o estabelecido no art. 21, § 2º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. Na sistemática do convite inaugurada pela Lei nº 8.666/93, a inobservância do prazo do convite é grave porque prejudica potenciais interessados em seu direito de participar da licitação, desrespeitando o princípio da isonomia; 7 - Participação da adjudicatária Cena Aberta Serviços Cenotécnicos Ltda na elaboração do projeto básico da licitação, contrariando o disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93; 8 - Prática de atos de contratação direta por emergência que, embora plausíveis e de duração de 180 dias, violaram o disposto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, por se postergarem no tempo por período superior ao necessário para o enfrentamento da situação e para a realização de licitação, em obediência ao princípio da licitação obrigatória; 9 - Prática de atos sob o beneplácito do Decreto nº 03, que não apresentavam elementos plausíveis e conformes com a situação descrita no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, afrontando o princípio da licitação obrigatória, como estabelece o art. 2º da Lei nº 8.666/93; - Apresentação em vários processos de adiantamento de notas fiscais emitidas sem a identificação de que as compras ou serviços foram prestados em favor da Prefeitura, em desacordo com o disposto no artigo 24, da Lei n° 69/98, bem como sem a devida discriminação das despesas efetuadas, principalmente aquelas ocorridas em restaurantes e churrascarias, dificultando, assim, a verificação quanto à razoabilidade desses gastos; 11 - Prática das seguintes irregularidades nos contratos para a prestação de serviços de limpeza, que culminaram, pela sua gravidade, com a imposição de multa de 7.000 UFIR-RJ, imposta pelo TCE/RJ: 1.1 - Fracionamento de despesa ao licitar o serviço de varrição, remoção e capina de vias e logradouros públicos, prestado em áreas determinadas, parte pela modalidade de Concorrência Pública, cuja empresa vencedora foi a LOCANTY Comércio Serviços Ltda, e parte por Tomada de Preço, cuja empresa vencedora foi a ARQ PLAN Construtora Ltda, contrariando o que dispõe o § 5o, do Art. 23 da Lei Federal no 8.666/93; 11.2 - Inexistência da balança rodoviária para pesagem de resíduos, tendo em vista que a licitação por Concorrência Pública nº 01/05, objetivando a execução do serviço de limpeza urbana em Armação dos Búzios, se baseia na disposição desta; 11.3 - A não implantação, até a data da inspeção, do novo sistema de destinação e disposição final de RSU, incluindo o aterro sanitário/inertes e as usinas de triagem/reciclagem e compostagem. (RBF)

 

Utilização do royalties

no pagamento de pessoal

Um dos pontos controversos é o pagamento de pessoal com receitas dos ‘royalties’, que não é permitido.

A atual administração fundamenta o seu desvio, alegando que no governo passado era a prática.

‘Ao assumirmos a Administração Municipal, tivemos conhecimento que a administração anterior efetuava o pagamento de cargos em comissão com recursos advindos dos royalties, razão que motivou a mesma prática, tendo somente no exercício de 2005, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, realizado pagamentos conforme o quadro abaixo:

Descrição Valores pagos (R$)

Contratação por Tempo Determinado 2.264.250,00

Obrigações Patronais (INSS / FGTS) 1.122.312,86

TOTAL 3.386.562,86

O vereador Messias ressalta, contudo, que no governo Mirinho Braga foram comprometidos R$ 130 mil desses ‘royalties’, contra R$ 3,4 milhões do atual governo.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER LEGISLATIVO

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

  GABINETE DO VEREADOR MESSIAS CARVALHO

           

 

Ofício Nº. 045/2007

 

Armação dos Búzios, 26 de abril de 2007.

 

Ao

Excelentíssimo Senhor Vereador Genilson Drumond de Pina

MD Presidente da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (RJ)

 

 

            Exmo. Senhor Presidente,

 

 

            SOLICITO através deste que sejam prestados, em audiência pública, os esclarecimentos necessários referentes às Contas da Administração Financeira da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, exercício 2005, Gestão do Prefeito Antonio Carlos Pereira da Cunha.

           

            Tal solicitação se justifica face aos questionamentos que abaixo passo a descrever, resultantes de análise do Processo TCE nº. 212.395-7/06, recebido por esta Casa Legislativa em 13 de fevereiro de 2007 e encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Licitação na sessão ordinária do dia 17 de abril de 2007.

           

            Cabe ressaltar que para o atendimento ao acima solicitado o prazo é inferior a 18 (dezoito) dias, tendo em vista que as referidas Contas devem ser julgadas por esta Casa Legislativa até a data correspondente ao prazo máximo de 90 (noventa) dias do seu recebimento (conforme Inciso IX, do Art. 35 da LOM), que será 14 de maio de 2007, e deverão ser designados, pelo Chefe do Executivo Municipal, servidores habilitados, conforme preconiza o Regimento Interno desta Casa, em seu Artigo 155, alínea “b”.

 

 

1 – RESUMO DOS FATOS.

 

Trata o Processo TCE nº. 212.395-7/06 da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2005, gestão dos Srs. Antônio Carlos Pereira da Cunha, Prefeito, e Francisco de Abreu Neves, Presidente do Legislativo Municipal, submetida à análise do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para emissão de Parecer Prévio, consoante o disposto na Constituição Estadual, Art. 125, inciso I.

 

Em 02 de maio de 2006 os autos em tela deram entrada no Tribunal, encaminhados por meio do Ofício nº. 145/COGEM/2006 (fls. 02). Desta forma, sua remessa foi intempestiva, considerando-se o prazo fixado no Art. 79, inciso XII, c/c o Art. 43 da Lei Orgânica do Município, que determina que as contas sejam apresentadas ao TCE em até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, que até o ano de 2006 era 15 de fevereiro.

 

Preliminarmente, foi fixado pelo Tribunal prazo de 20 (vinte) dias, conforme decisão Plenária de 30 de maio de 2006 (Processo TCE nº. 212.783-8/06 – no Ofício Regularizador em anexo), para que o Prefeito apresentasse documentos necessários à análise das Contas, não encaminhados inicialmente. Foi decidido também pela comunicação do fato aos Presidentes do Legislativo Municipal nos exercícios de 2005 e 2006. A referida decisão, conforme Guias Externas de Ofícios (mão própria) acostadas às fls. 45/49 (Ofício Regularizador), foi comunicada aos jurisdicionados através dos Ofícios PRS/SSE nºs 13.033/2006 e 13.036/2006, recebidos no Município em 14 de junho de 2006 e 16 de junho de 2006, respectivamente.

 

Em atendimento à decisão plenária, e de forma tempestiva, foram encaminhados pelos jurisdicionados os elementos constitutivos dos Documentos TCE-RJ n.ºs 018.066-4/06 (fls. 509/636) e 018.362-6/06 (fls. 639/650), protocolizados, respectivamente, em 06 de julho de 2006 e 07 de julho de 2006. 

 

O Corpo Instrutivo do TCE/RJ, representado pela 6ª IRE, procedeu a uma análise detalhada e minuciosa de toda a documentação encaminhada, em Relatório às fls.651/690, terminando por sugerir (fls. 691/697 – in verbis) a emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha, referentes ao exercício de 2005, face à 03 (três) IRREGULARIDADES (falhas constitucionais) e 16 (dezesseis) IMPROPRIEDADES verificadas.

 

Tal posicionamento expresso foi acolhido pela Subsecretaria de Controle Municipal - SUM e pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE (fls. 698/700).

 

O Ministério Público junto ao Tribunal, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, em parecer às fls. 701, manifestou-se de acordo com o Corpo Instrutivo.

 

Ressalte-se que, em conformidade com o artigo 123 do Regimento Interno e a Deliberação TCE nº. 199/96, a data de julgamento das Contas (12/12/2006) foi publicada em Pauta Especial no DORJ de 23 de novembro de 2006. Através desta, foi aberta vista dos autos, com prazo para apresentação de razões de defesa até 07 de dezembro de 2006.

 

Em 24 de novembro de 2006, o responsável pelas Contas do Poder Executivo, Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, através de seu procurador, obteve vista do processo administrativo, conforme Termo acostado nos autos (fls. 707). Em 07 de dezembro de 2006, foi protocolizado no TCE/RJ o Doc. TCE-RJ nº. 033.205-1/06, onde o Chefe do Executivo apresentou novos esclarecimentos e documentos.

 

Em sessão de 12 de dezembro de 2006 e sem nova manifestação do Corpo Técnico do Tribunal sobre os esclarecimentos apresentados pelo Prefeito, o Relator do Processo, Conselheiro Julio Lambertson Rabello apresentou seu voto, aprovado pelo Plenário, pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha, referentes ao exercício de 2005, com 09 (nove) RESSALVAS e 07 (sete) DETERMINAÇÕES:

 

 

2 – RAZÕES, PERTINENTES, SUSTENTADAS PELO VOTO DO RELATOR, PARA O NÃO ACOLHIMENTO DO PARECER DO CORPO TÉCNICO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

 

Créditos Adicionais – autorização legislativa (Irregularidade 1)

 

O Prefeito não encaminhou, inicialmente, a Lei nº. 489/2005, o que impedia a verificação da existência da devida autorização legislativa para a abertura do crédito adicional realizado por intermédio do Decreto nº. 074/05. Tal irregularidade, dentre outras, motivou a sugestão inicial do Corpo Instrutivo de emissão de Parecer Prévio Contrário às Contas do Chefe do Poder Executivo de Armação dos Búzios. A referida legislação, contudo, foi remetida após a publicação de Pauta Especial (Documento TCE nº. 033.205-1/06), restando, pois, no entendimento do Relator, elidida a irregularidade, com a comprovação da devida autorização legislativa para a abertura do crédito adicional em questão.

 

Créditos Adicionais – fontes de recursos (Irregularidade 2)

 

No que se refere à abertura de créditos adicionais através do Decreto n.º 047/2005 (R$ 801.627,61), fls. 423, com base no Superávit Financeiro, foi possível constatar que:

 

- Através do Processo TCE-RJ n.º 208.067-0/05, Prestação de Contas da Administração Financeira do Município, relativa ao exercício de 2004, verificou-se a ocorrência de Déficit Financeiro no montante de R$ 4.437.761,73;

 

- A indicação do Recurso, apresentada no texto do Decreto, foi a QUESE (Quota Parte do Salário Educação). A esse respeito o Corpo Instrutivo ressaltou, fls 663:

 

“Destacamos a justificativa apresentada às fls. 17, do presente, onde o jurisdicionado aponta que o Superávit Financeiro teve sua origem no recurso vinculado denominado QUESE (quota salário educação), que não foi utilizado pela gestora à época, em detrimento de Déficit Financeiro acima apurado e reconhecido pelo jurisdicionado.

 

Em virtude do acima exposto, concluímos que a justificativa não procede e este não foi o meio adequado para a utilização de recursos vinculados não realizados no exercício passado.”

 

A partir da publicação da Pauta Especial, o Sr. Prefeito apresentou documentos e o esclarecimento a seguir transcrito:

 

“Em relação à presente irregularidade, esclarecemos que a abertura do crédito adicional, por meio do Decreto nº 047/2005, no valor de R$ 801.627,61, teve como FONTE DE RECURSO o Superávit Financeiro ocorrido, no exercício de 2004, no recurso vinculado “Salário Educação”. A suplementação foi realizada ao se verificar que os recursos orçamentários, para o exercício de 2005, da QUESE (quota salário educação) estavam muito abaixo das disponibilidades financeiras deste recurso vinculado depositado em conta específica e de que, para o exercício de 2005, o orçamento aprovado só havia contemplado a fixação das despesas oriundas da expectativa de receita para o exercício corrente. Vale observar que o Plenário desta Casa de Contas em outras ocasiões tem se manifestado em casos similares como sendo REGULAR a ocorrência de tal ato.

 

A fim de evidenciar a existência de superávit financeiro da QUESE, no exercício de 2004, apresentamos o quadro a seguir com as respectivas conciliações bancárias:

 

Total do Ativo Financeiro da QUESE em 31/12/2004	R$ 801.627,61
Total do Passivo Financeiro da QUESE em 31/12/2004	R$ 0,00
Superávit Financeiro da QUESE em 31/12/2004	R$ 801.627,21
Valor da Suplementação tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro da QUESE	R$ 801.627,21
Diferença		R$ 0,00

 

Enfatizamos, por fim, que o valor que consta do sistema de contabilidade, em dezembro de 2004, é de R$ 787.257,20. Contudo, ao se verificar a conciliação bancária (fls. 06) da conta nº 10.167-2 do Banco do Brasil (QUESE), bem como o seu extrato bancário (fls. 07-08), verificamos que os valores dos rendimentos auferidos com aplicação financeira em novembro e dezembro de 2004, no valor de R$ 14.370,41 não foram devidamente lançados.

 

Remetemos também o razão da conta da QUESE (fls. 09) que comprova os apontamentos trazidos.

 

No mais, conforme demonstrativo em anexo (fls. 11), resta evidenciado que os créditos abertos tendo como fonte de recurso o SUPERÁVIT FINANCEIRO no recurso vinculado “Salário Educação” não foram totalmente utilizados, havendo uma economia orçamentária de R$ 130.950,92.”

           

Os atuais membros do Plenário do TCE/RJ vêm sistematicamente manifestando o entendimento da possibilidade da abertura de crédito adicional tomando-se por base o superávit ou o excesso de arrecadação em rubrica específica de receita, na medida em que os orçamentos são executados por fontes de recursos.

 

Concluiu o Relator: “Os documentos acostados aos autos (conciliações e extratos bancários) apontam, efetivamente, a existência de ativos financeiros advindos do salário educação, capazes de suportar o crédito aberto com base nesta receita. Ademais, estes ativos não estão vinculados a obrigações contraídas, pois em consulta ao Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, referente ao exercício de 2004 (Processo TCE nº 208.067-0/05), constata-se que, naquele ano, a administração não contraiu despesas a partir do Salário Educação, não havendo assim passivos a honrar em 2005. Desta forma, considero elidida a irregularidade em apreço”.

 

Utilização de royalties do petróleo para pagamento de despesas de pessoal (Irregularidade 3)

 

Os recursos dos royalties não devem ser utilizados para pagamento do quadro permanente de pessoal e de dívidas do ente (artigo 8º da Lei nº 7.990/89), excetuando-se dívidas com a União (Lei Federal nº 10.195/01).

 

Desta forma, verificou o Corpo Instrutivo (fls. 683/684):

 

“De acordo com o Demonstrativo Consolidado das Receitas e Despesas inerentes à Compensação Financeira decorrente da Exploração de Recursos Naturais – quadro VIII – fls. 616, a movimentação dos recursos de royalties no exercício pode ser resumida da seguinte forma:

 

                                                                                                                   R$

DESCRIÇÃO	VALOR (R$)
RECEITAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
I – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO	45.526.842,54
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, XISTO E GÁS NATURAL
ROYALTIES PELA PRODUÇÃO	39.267.088,97
ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO
PARTICIPAÇÃO ESPECIAL	6.203.848,94
FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP	55.904,63
II – TRANSFERÊNCIA DO ESTADO	27-04-2007 00:00:00 saiba mais Ferradura: Um queijo suíço sendo consumido às pressas Continuação da página 1 Moradores da Ferradura, associados à Associação dos Moradores e Caseiros da Ferradura - AMOCA, uma entidade que tem recebido a adesão de muitos proprietários no bairro, encaminharam representação ao Ministério Público Tutela Coletiva, depois de terem tentado resolver junto à Prefeitura de Búzios, especialmente com a Secretaria de Finanças, para tomar providências sobre um ‘obscuro reloteamento’ no seu bairro. Conversas já haviam sido feitas com o promotor de Justiça Murilo Bustamante sobre esse processo de ‘ocupação, no entender dos moradores irregular. Entretanto o Titular da Promotoria pedira casos concretos, o que acabou acontecendo com o noticiado na edição # 726 do PH, na matéria ‘Búzios: Pilhagem na Ferradura’. A obra em curso, com placa de aprovação da Prefeitura, sobre um lote, agora de Nr. 09, numa quadra, a D-I, onde existiam originalmente apenas oito lotes, conforme a planta aprovada e arquivada em Cartório [vide mapa]. Ontem reportagem do PH esteve no local, e pôde registrar o fechamento total da área, cós tapumes [vide foto], consumando, assim, que o empreendimento abocanharia um dos trechos da Avenida Parque - uma via dupla, com canteiro central, isso de acordo com a planta do loteamento, que foi revisada pelo então arquiteto Octávio Raja Gabaglia em 1972. Segundo esses moradores, é antiga a prática por parte do Condomínio Atlântico - negociar áreas adjacentes aos lotes, mas ‘limitando-se a fazer uma cessão, desde que não edificável’. Entretanto, agora essas negociações chegaram ao limite, com vendas de partes de ruas, e o que é pior com o suporte da Prefeitura, que libera os registros e licenças das obras. Advogado da Associação diz que a Lei 6.766/79, que trata de parcelamento, tem sido ferida por desmembramentos realizados a seu arrepio. Uma ata, em que autoridades municipais se reuniram com o Condomínio Atlântico fala claramente dessas operações. Áreas remanescentes, um novo conceito não previsto No memorial descritivo, tanto no original 1972, como no de 1996, não existe o conceito de ‘áreas remanescentes’. O que existe de novo na versão de 1996 é uma área, que teria sido destinada à habitação de empregados, de cerca de 6.914 m2, e que pela versão de 96, por uma ‘Mudança de Destinação [a fls. Do Memorial Descritivo], passaria se constituir parte integrante do loteamento, podendo ser vendida, o que justificaria o acréscimo de 18 lotes, vindo de 590 para um total de 608 lotes. Eram tão pequenas as modificações entre a versão de 72 e 96, que o notário observa ‘a inocorrência de qualquer modificação substancial no plano de loteamento’ (sic). De resto, permaneceriam as demais áreas, como descritas no memorial, e que correspondiam à planta revisada. Para a AMOCA continua valendo o que consta do Processo Administrativo Nr. 52.797/96 da Procuradoria Geral de Cabo Frio, e que é mencionado na portaria da 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva. Segundo esse parecer: (1) vias de comunicação: ruas, avenidas e praças = 194.364 m2; (2) adjacências às quadras residenciais = 595 mil m2 [área destinada ao patrimônio público]; e áreas destinadas à construção de estacionamentos e escola com 9.900 m2. Por esse mesmo parecer, assinado pelos procuradores Paulo Rodrigues e Edson Bedim de Azevedo, fica-se sabendo que o Condomínio já fora notificado, por estar cedendo a posse das áreas adjacentes aos proprietário de lotes confrontantes, com o objetivo de que o ‘Condomínio Atlântico se abstivesse de vender tais áreas por serem patrimônio público, consideradas ‘non aedificandi, ou área verde do empreendimento’. Mencionava inclusive um caso de venda a non domino dessas áreas públicas, em que teria o senhor Mansur José Mansur construído numa área ‘non aedificandi’. Para AMOCA, continua valendo o que consta das escrituras públicas dos proprietários. Este mesmo parecer finalizava com uma recomendação às autoridades do novo Município - Armação dos Búzios - propor as demandas judiciais para proteger o patrimônio público, anulando vendas de a ‘non domino das áreas públicas, com a conseqüência anulação de registros e inscrições. E por último, segundo esse parecer da Procuradoria Geral, fica claro que o Condomínio Atlântico é mero incorporador imobiliário, e, não, condomínio, sujeito, por isso, há se adequar às normas de parcelamento do solo, notadamente a exigência de EIA/RIMA para eventuais novos parcelamentos. Na consulta, feita pelo tabelião de Búzios, Albert Danan, em 21 de junho de 2006, o mesmo no final pede orientação para proceder nos registros de áreas particulares ‘remanescentes do aludido loteamento diretamente em nome da socie- dade simples Condomínio do Atlântico, a seu pedido’. Invasões e ocupação irregular descaracterizam o loteamento Nesta versão de 1996, o Memorial Descritivo repete os propósitos originais, inclusive dizendo que as ruas teriam que ‘suportar tráfego igual ao de uma movimentada e grande metrópole, funcionando como verdadeiras artérias distribuidoras de trânsito’. Essas características, base para todas as negociações no âmbito do loteamento, são as que os moradores querem ver preservadas. O promotor Murilo Bustamante quer investigar ate que ponto a falta de fiscalização da Prefeitura de Búzios contribuiria para o desacerto urbanístico do bairro 27-04-2007 00:00:00 saiba mais Artista plástico caí de escada e morre em Búzios O artista plástico Elio Lago, 43 anos, faleceu ontem na madrugada de ontem no Hospital Municipal Rodolpho Perissé, em Búzios. O artista plástico foi vitimado por um traumatismo craniano causado, provavelmente, por uma queda da escada de sua residência, localizada no bairro da Tartaruga. O caso, está sendo investigado pela 127ª Delegacia Legal em Búzios. De acordo com o delegado Dennis Rupert, a vítima chegou a informar, ao dar entrada no Hospital Municipal, que havia caído da escada e sentia fortes dores de cabeça. Rupert salientou também, que a policial detectou que os degraus da escada onde Elio Lago teria sofrido o acidente fatal são extremamente irregulares. A Polícia agora pretende investigar o caso. O delegado Dennis Rupert já emitiu pedidos ao IML do laudo cadavérico de Elio Lago e ao Hospital Municipal Rodolpho Perissé, do boletim de assistência médica. Além disso, pessoas próximas ao artista plástico serão intimidas a prestar depoimentos para poder fazer com que a Polícia esclarece as reais causas da morte de Elio Lago. 27-04-2007 00:00:00 saiba mais Representantes do transporte alternativo reclamaram da ação do Detro Continuação da página 1 Com relação ao assunto do Detro ter sido aparelhado pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), Onofre afirma que tudo foi feito de forma legal e que a doação de alguns veículos não interfere no trabalho do órgão na aplicação de multas nos ônibus. Os representantes do transporte alternativo reclamaram muito da ação do Detro, queixando-se do alto valor das multas aplicadas e da perseguição aos motoristas de vans, principalmente nos municípios de Angra dos Reis e Volta Redonda, onde esses veículos não podem entrar na área metropolitana. - A fiscalização não é igualitária. O Detro é benevolente com as empresas de coletivos. Pagamos multas altíssimas, contrariando até decretos municipais - afirmou o presidente da Federação das Cooperativas de Transporte Alternativo do Rio de Janeiro (Fecotral), Mário Sérgio Teixeira, ao que o deputado Paulo Ramos sugeriu reunir os prefeitos de cidades, onde existissem mais conflitos, para uma nova audiência. O secretário Julio Lopes falou sobre a atuação da Agência Metropolitana de Transportes Urbanos (AMTU) declarou. - Em todas as regiões desenvolvidas do mundo, as agências planejam e financiam o transporte - - O transporte alternativo tem que ser um sistema cooperativo e não de concorrência. É fundamental que cada município faça o seu Plano Diretor - declarou o superintendente da agência, Waldir Peres. O deputado Ramos vai esperar uma definição do secretário estadual de Transportes e do presidente do Detro, para marcar uma nova reunião da Comissão de Trabalho. Paulo Ramos acredita na possibilidade do transporte alternativo funcionar regularmente em menos tempo que o esperado. 26-04-2007 00:00:00 saiba mais CREA quer que a ética suporte o desenvolvimento urbano O Conselho Regional de Engenharia realizou um evento em Búzios, para tratar da responsabilidade dos profissionais de engenharia e arquitetura. Na ocasião o presidente do CREA, eng. Reynaldo Barros, dirigiu palavras e a toda hora expôs gráficos e dados, para explicar a preocupação daquela entidade com a ética e a descentralização, para promover uma melhor eficiência nos trabalhos da Fiscalização, aos engenheiros, arquitetos e demais presentes, interessadíssimos no tema ali discutido. - Qual era o nosso verdadeiro papel na atualidade em que vive o País? - perguntou Reynaldo. Por fim concluía o presidente, afirmando que precisamos reavaliar a nossa função. Isso não faz muito tempo, pois aconteceu no outro dia, na presença do arquiteto Francisco Salles, Inspetor Regional do CREA em Búzios e da Coordenadora da Região Leste, Jussara Freitas Lemos, além do arquiteto Urbanista Canagé Vilhena, respeitabilíssimo membro do Conselho de Ética. O PH, na sua edição # 730 de 17 de abril 2007, deu ampla divulgação ao programa e acompanhou de perto todos os trabalhos daquele evento, entendendo que tratava-se de uma importante contribuição para ajudar a sociedade buziana acabar com os abusos e desmandos, que tanto agridem o meio ambiente e comprometem imagem dos profissionais da engenharia e arquitetura nacional, em Búzios. Demos todo apoio e publicamos uma exclusiva entrevista do presidente do CREA ao Jornal Primeira Hora, porque entendemos que ali estávamos mais uma vez fazendo o nosso papel em prol da sociedade e contra a desordem de ocupação do solo buziano. Nosso colaborador e também filiado ao CREA, Antonio Roberto Cordeiro, escreveu na edição # 732 de 19.04.2007 sobre o título: CREA-RJ discute ética e sustentabilidade. Mas logo em Búzios? Parecia naquela ocasião com aquele título-pergunta, fazendo premunição de tudo aquilo que a presente reportagem mostrando hoje aos seus leitores os absurdos fotografados pelas nossas lentes, sobre construção em topo de morro, Área de Preservação Ambiental, decretada pelo INEPAC, impedimento de meios de servidão para acesso publico. Esperamos que o IAB se pronuncie e o CREA, tome as providências cabíveis no âmbito da Fiscalização executada pela Inspetoria local, intimando seus projetistas e executores, cobrando-lhes o vínculo jurídico do Assentamento de Responsabilidade Técnica do Profissional Responsável e da Construção l, bem como o oferecimento de denuncia ao MP através do canal de relacionamento do CREA com aquela Promotoria. Vale lembrar que quando o nosso colaborador fez a pergunta: Mas logo em Búzios ? certamente ele sabia o que estava perguntando. (A.R. Cordeiro) 26-04-2007 00:00:00 saiba mais Agressão no costão da Ferradura: Pescadores estão indignados com obra irregular que fechou acesso a pesqueiro Pescadores de Búzios estão indignados com a obra que surgiu no meio do caminho para um dos melhores pesqueiros da Península, impedindo o acesso ao local. Ontem pela manhã, o presidente da Colônia Z-23, Amarildo ‘Chita’ Sá Silva esteve no Canto esquerdo da Ferradura, acompanhando as denúncias. Ele aplaudiu a ação da Feema e disse que os pescadores vão ajudar na fiscalização dos costões de Búzios. - Vamos ficar em atenção permanente. Búzios não pode perder mais nenhuma área verde. Esse crime ambiental que presenciamos aqui hoje [ontem], é um dos maiores que já vimos acontecer. É um absurdo, muita falta de respeito com o nosso patrimônio ambiental. Retiraram cactos que só existem aqui em Búzios e demoram centenas de anos para crescer. Fecharam o caminho dos pescadores, um acesso que utilizamos há gerações, e fizeram tudo isso confiando que ia ficar por isso mesmo. Confiaram na impunidade, mas graças a Deus veio a Justiça. De agora em diante vamos ficar de olho. Os pescadores estão revoltados com o que se passou na Ferradura e não vamos mais deixar coisas assim acontecerem na nossa Cidade - afirma Chita. O presidente da Colônia já denunciara no final de semana essa agressão criminosa ao meio ambiente ao PH. A retardamento do Código Ambiental à Câmara de vereadores, dizem fontes, certamente atende aos interesses, manifestados em projetos em curso, que pretendem fazer ocupações contrariando os comezinhos princípios da proteção ambiental. 26-04-2007 00:00:00 saiba mais Taxa de Iluminação: O que há por de trás da obsessão compulsiva do prefeito Toninho Continuação da página 1 Com as contas batendo na trave, pelo excesso de gastos, especialmente com um quadro de pessoal inchado, em que os cargos de confiança já ultrapassam a marca dos 700, somado às horas extras pagas a servidores, essas mesmas contas estão na iminência de ficarem desenquadradas frente à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um limite de 54% do total da arrecadação. O vereador Alexandre Martins repetiu o que dissera da Tribuna: Um município com o orçamento que tem, com as receitas auferidas pelos ‘royalties’, o prefeito, se competente, deveria rearranjar as suas contas, para suportar os investimentos no setor da iluminação pública, sem precisar recorrer a mais uma carga de imposto sobre os munícipes. - O problema do governo Toninho é de gestão. De má gestão. A Cidade já está às escuras, ainda que venham cobrando a CIP há muito tempo. É sinal de que os recursos não estão sendo aplicados no setor. Penso que aqueles que queiram pagar a taxa, a Prefeitura deve abrir uma conta corrente, para tais contribuições - disse Alexandre Martins ao PH no final da tarde de ontem. De fato as receitas cresceram, não só por imposição de novos tributos [taxas], mas por uma fiscalização mais presente, e por uma atividade econômica mais dinâmica. Vários leitores do PH escreveram ao Jornal para sugerir que houvesse corte em despesas menos prioritárias, tendo alguns até mesmo proposto que se revisasse o quadro de comissionados, onde ‘estariam como empregados cabos eleitorais’. Governo cabala apoios, mesmo manipulando a opinião pública Tem sido repetitivo o governo através dos seus órgãos de imprensa, com exposição de opiniões de pessoas se manifestando favoráveis pela manutenção da cobrança da Taxa de Iluminação Pública, tendo o secretário de Serviços Públicos, o ex-vereador Isaias da Silveira vindo em sua defesa, alegando que a Cidade ficaria às escuras, sem os recursos dessa cobrança. O secretário de Finanças, Odair Franco, em programa da Rádio Sucesso, chegou até mesmo a sugerir que a Educação e a Saúde poderiam ter os seus recursos reduzidos, para atender a falta na iluminação pública. No PH no AR, de ontem, nos estúdios de Búzios da Rádio 1530 AM, todos os presentes se manifestaram contra a cobrança da taxa, tendo Cledi Guerra adiantado que há muito não paga por essa taxa, porque fez valer os seus direitos de consumidora. - Fui a Ampla e preenchi um formulário, não autorizando fosse lançado na minha conta de luz a taxa de iluminação pública. E assim foi feito - falou Cledi Guerra, que é absolutamente contrária a cobrança, que, segundo ela, só beneficia os veranistas, que não freqüentam Búzios todos os dias, e que por isso ficam abaixo no limite de isenção. Resângela e Laerte Câmara, assim Vinicius Gralato se disseram contrários a cobrança. (RBF)   Pólo de Segurança na Rasa e políticas sociais Vinícius Gralato lidera uma abaixo assinado, a ser entregue às autoridades municipais e estaduais, para transferir a guarnição da PM, hoje em Mangui-nhos, para a Rasa, onde poderia ser instalado no antigo prédio da Delegacia de Polícia Civil. - Existe uma placa, já indicando o local como pólo de segurança. Mas não foi ainda efetivado. Lá, estariam efetivos da PM, da Guarda Municipal e da Polícia Civis, que j;a mantém os serviços cartorários - disse Vinícius Gralato aos ouvintes do PH no AR. Para Vinicius, é inequívoco que com a saída da Delegacia da Rasa, o bairro, e as áreas adjacentes ficaram órfãos, e atraiu a prática de delitos. Com a transferência para a Rasa, ‘este pólo poderia desenvolver uma ação preventiva, controlando a irradiação da criminalidade de lá para o Centro’. - A saída da Polícia abriu espaço para ocupação da criminalidade, e por criminosos, que se deslocam de outras áreas do estado, para se estabelecer em Búzios - acentuou Vinícius, que ainda relatou que dias desses um foi morto à pedradas numa das ruas da Rasa. Vinícius Gralato, entretanto, quis ressaltar que medidas policiais somente não são suficientes para resolver os problemas da segurança, mas políticas no setor da Educação e na área social. 26-04-2007 00:00:00 saiba mais Presidente da Associação de Moradores da Rasa afirma que não fez as declarações que foram publicadas como suas, no jornal do ‘governo municipal de Búzios’ Extremamente chateado e preocupado com a repercussão da matéria publicada na edição de ontem no jornal do ‘governo municipal de Búzios’, sobre uma reunião que aconteceu na última terça-feira entre os presidentes de cinco associações de moradores da Cidade e o prefeito Toninho Branco, Gilberto Meirelles, presidente da Associação de Moradores da Rasa, procurou o Jornal Primeira Hora, para contar a verdade dos fatos. - Vim aqui no Primeira Hora, porque é o único jornal da Cidade, onde a gente pode dizer o que pensa sem que modifiquem o que a gente fala. Estou indignado com o que aconteceu comigo após dar um depoimento para a jornalista do governo municipal. Ela deturpou tudo e usou meu nome para dizer o que ela queria dizer e não o que eu penso. Hoje enfrento problemas junto aos moradores que represento. Todos conhecem a minha opinião contra a cobrança da taxa de iluminação pela Prefeitura, e ninguém entendeu nada sobre a minha posição, depois que a matéria no jornal do ‘governo municipal’ publicou uma declaração minha a favor da cobrança. Eles inventaram uma declaração enorme e cheia de detalhes para mim. Colocaram palavras na minha boca. Nunca disse as palavras que foram atribuídas a mim na reportagem e isso é muito grave, é caso de Polícia - revela Gilberto Meirelles. De acordo com o presidente da Associação de Moradores da Rasa, o único assunto da reunião foi a regularização fundiária. Nada foi dito sobre urbanização, saneamento ou iluminação pública, conforme a matéria do jornal do ‘governo municipal’ afirma. Gilberto Meirelles esteve inclusive na sessão em que a Câmara derrubou o veto do prefeito ao lado do presidente do PT. Apagão na Saúde Municipal - Querem usar as associações de moradores, para tornar legítima a cobrança da taxa de iluminação pública, mas isso é vergonhoso. Somos contra a cobrança e nem tocamos neste assunto durante a reunião. O encontro era sobre a regularização fundiária. Durante a reunião eu ainda falei sobre a precariedade do Posto de Saúde do Cruzeiro, que funciona sem lençol e colchões nas macas. As mulheres, para fazerem exame ginecológico, usam a cortina da janela para cobrir a cama. Também alertei que o Módulo de Família da Rasa ainda está sem médico e os funcionários com os salários de março atrasados. A dra. Telma Cortez, coordenadora do Programa Saúde da Família já me prometeu acabar com esses problemas há mais de quarenta dias e agora não me recebe mais para conversar, e nem o secretário de Saúde [André Granado] quer ouvir a gente, já tentei mais de dez vezes um contato com ele. Disse isso ao prefeito e ele não soube responder, porque seus comandados não estavam trabalhando direito. Além disso, só me lembro de ter falado que, se nos bairros de Vitória e Boa Vista não existe iluminação, como é que a Prefeitura pretendia cobrar uma taxa de luz? - pergunta Gilberto revoltado. Ele afirma que, se não conseguir direito de resposta no jornal do ‘governo municipal’, vai procurar a Justiça para processar o periódico mentiroso. A Associação de Moradores da Rasa representa as populações dos bairros do Arpoador, Cruzeiro, Rasa, Boa Vista e Vitória. 26-04-2007 00:00:00 saiba mais Representantes do transporte alternativo reclamaram da ação do Detro Continuação da página 1 Com relação ao assunto do Detro ter sido aparelhado pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), Onofre afirma que tudo foi feito de forma legal e que a doação de alguns veículos não interfere no trabalho do órgão na aplicação de multas nos ônibus. Os representantes do transporte alternativo reclamaram muito da ação do Detro, queixando-se do alto valor das multas aplicadas e da perseguição aos motoristas de vans, principalmente nos municípios de Angra dos Reis e Volta Redonda, onde esses veículos não podem entrar na área metropolitana. - A fiscalização não é igualitária. O Detro é benevolente com as empresas de coletivos. Pagamos multas altíssimas, contrariando até decretos municipais - afirmou o presidente da Federação das Cooperativas de Transporte Alternativo do Rio de Janeiro (Fecotral), Mário Sérgio Teixeira, ao que o deputado Paulo Ramos sugeriu reunir os prefeitos de cidades, onde existissem mais conflitos, para uma nova audiência. O secretário Julio Lopes falou sobre a atuação da Agência Metropolitana de Transportes Urbanos (AMTU) declarou. - Em todas as regiões desenvolvidas do mundo, as agências planejam e financiam o transporte - - O transporte alternativo tem que ser um sistema cooperativo e não de concorrência. É fundamental que cada município faça o seu Plano Diretor - declarou o superintendente da agência, Waldir Peres. O deputado Ramos vai esperar uma definição do secretário estadual de Transportes e do presidente do Detro, para marcar uma nova reunião da Comissão de Trabalho. Paulo Ramos acredita na possibilidade do transporte alternativo funcionar regularmente em menos tempo que o esperado. 26-04-2007 00:00:00 saiba mais CREA quer que a ética suporte o desenvolvimento urbano O Conselho Regional de Engenharia realizou um evento em Búzios, para tratar da responsabilidade dos profissionais de engenharia e arquitetura. Na ocasião o presidente do CREA, eng. Reynaldo Barros, dirigiu palavras e a toda hora expôs gráficos e dados, para explicar a preocupação daquela entidade com a ética e a descentralização, para promover uma melhor eficiência nos trabalhos da Fiscalização, aos engenheiros, arquitetos e demais presentes, interessadíssimos no tema ali discutido. - Qual era o nosso verdadeiro papel na atualidade em que vive o País? - perguntou Reynaldo. Por fim concluía o presidente, afirmando que precisamos reavaliar a nossa função. Isso não faz muito tempo, pois aconteceu no outro dia, na presença do arquiteto Francisco Salles, Inspetor Regional do CREA em Búzios e da Coordenadora da Região Leste, Jussara Freitas Lemos, além do arquiteto Urbanista Canagé Vilhena, respeitabilíssimo membro do Conselho de Ética. O PH, na sua edição # 730 de 17 de abril 2007, deu ampla divulgação ao programa e acompanhou de perto todos os trabalhos daquele evento, entendendo que tratava-se de uma importante contribuição para ajudar a sociedade buziana acabar com os abusos e desmandos, que tanto agridem o meio ambiente e comprometem imagem dos profissionais da engenharia e arquitetura nacional, em Búzios. Demos todo apoio e publicamos uma exclusiva entrevista do presidente do CREA ao Jornal Primeira Hora, porque entendemos que ali estávamos mais uma vez fazendo o nosso papel em prol da sociedade e contra a desordem de ocupação do solo buziano. Nosso colaborador e também filiado ao CREA, Antonio Roberto Cordeiro, escreveu na edição # 732 de 19.04.2007 sobre o título: CREA-RJ discute ética e sustentabilidade. Mas logo em Búzios? Parecia naquela ocasião com aquele título-pergunta, fazendo premunição de tudo aquilo que a presente reportagem mostrando hoje aos seus leitores os absurdos fotografados pelas nossas lentes, sobre construção em topo de morro, Área de Preservação Ambiental, decretada pelo INEPAC, impedimento de meios de servidão para acesso publico. Esperamos que o IAB se pronuncie e o CREA, tome as providências cabíveis no âmbito da Fiscalização executada pela Inspetoria local, intimando seus projetistas e executores, cobrando-lhes o vínculo jurídico do Assentamento de Responsabilidade Técnica do Profissional Responsável e da Construção l, bem como o oferecimento de denuncia ao MP através do canal de relacionamento do CREA com aquela Promotoria. Vale lembrar que quando o nosso colaborador fez a pergunta: Mas logo em Búzios ? certamente ele sabia o que estava perguntando. (A.R. Cordeiro) 26-04-2007 00:00:00 saiba mais Agressão no costão da Ferradura: Pescadores estão indignados com obra irregular que fechou acesso a pesqueiro Pescadores de Búzios estão indignados com a obra que surgiu no meio do caminho para um dos melhores pesqueiros da Península, impedindo o acesso ao local. Ontem pela manhã, o presidente da Colônia Z-23, Amarildo ‘Chita’ Sá Silva esteve no Canto esquerdo da Ferradura, acompanhando as denúncias. Ele aplaudiu a ação da Feema e disse que os pescadores vão ajudar na fiscalização dos costões de Búzios. - Vamos ficar em atenção permanente. Búzios não pode perder mais nenhuma área verde. Esse crime ambiental que presenciamos aqui hoje [ontem], é um dos maiores que já vimos acontecer. É um absurdo, muita falta de respeito com o nosso patrimônio ambiental. Retiraram cactos que só existem aqui em Búzios e demoram centenas de anos para crescer. Fecharam o caminho dos pescadores, um acesso que utilizamos há gerações, e fizeram tudo isso confiando que ia ficar por isso mesmo. Confiaram na impunidade, mas graças a Deus veio a Justiça. De agora em diante vamos ficar de olho. Os pescadores estão revoltados com o que se passou na Ferradura e não vamos mais deixar coisas assim acontecerem na nossa Cidade - afirma Chita. O presidente da Colônia já denunciara no final de semana essa agressão criminosa ao meio ambiente ao PH. A retardamento do Código Ambiental à Câmara de vereadores, dizem fontes, certamente atende aos interesses, manifestados em projetos em curso, que pretendem fazer ocupações contrariando os comezinhos princípios da proteção ambiental. 26-04-2007 00:00:00 saiba mais Taxa de Iluminação: O que há por de trás da obsessão compulsiva do prefeito Toninho Continuação da página 1 Com as contas batendo na trave, pelo excesso de gastos, especialmente com um quadro de pessoal inchado, em que os cargos de confiança já ultrapassam a marca dos 700, somado às horas extras pagas a servidores, essas mesmas contas estão na iminência de ficarem desenquadradas frente à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um limite de 54% do total da arrecadação. O vereador Alexandre Martins repetiu o que dissera da Tribuna: Um município com o orçamento que tem, com as receitas auferidas pelos ‘royalties’, o prefeito, se competente, deveria rearranjar as suas contas, para suportar os investimentos no setor da iluminação pública, sem precisar recorrer a mais uma carga de imposto sobre os munícipes. - O problema do governo Toninho é de gestão. De má gestão. A Cidade já está às escuras, ainda que venham cobrando a CIP há muito tempo. É sinal de que os recursos não estão sendo aplicados no setor. Penso que aqueles que queiram pagar a taxa, a Prefeitura deve abrir uma conta corrente, para tais contribuições - disse Alexandre Martins ao PH no final da tarde de ontem. De fato as receitas cresceram, não só por imposição de novos tributos [taxas], mas por uma fiscalização mais presente, e por uma atividade econômica mais dinâmica. Vários leitores do PH escreveram ao Jornal para sugerir que houvesse corte em despesas menos prioritárias, tendo alguns até mesmo proposto que se revisasse o quadro de comissionados, onde ‘estariam como empregados cabos eleitorais’. Governo cabala apoios, mesmo manipulando a opinião pública Tem sido repetitivo o governo através dos seus órgãos de imprensa, com exposição de opiniões de pessoas se manifestando favoráveis pela manutenção da cobrança da Taxa de Iluminação Pública, tendo o secretário de Serviços Públicos, o ex-vereador Isaias da Silveira vindo em sua defesa, alegando que a Cidade ficaria às escuras, sem os recursos dessa cobrança. O secretário de Finanças, Odair Franco, em programa da Rádio Sucesso, chegou até mesmo a sugerir que a Educação e a Saúde poderiam ter os seus recursos reduzidos, para atender a falta na iluminação pública. No PH no AR, de ontem, nos estúdios de Búzios da Rádio 1530 AM, todos os presentes se manifestaram contra a cobrança da taxa, tendo Cledi Guerra adiantado que há muito não paga por essa taxa, porque fez valer os seus direitos de consumidora. - Fui a Ampla e preenchi um formulário, não autorizando fosse lançado na minha conta de luz a taxa de iluminação pública. E assim foi feito - falou Cledi Guerra, que é absolutamente contrária a cobrança, que, segundo ela, só beneficia os veranistas, que não freqüentam Búzios todos os dias, e que por isso ficam abaixo no limite de isenção. Resângela e Laerte Câmara, assim Vinicius Gralato se disseram contrários a cobrança. (RBF)   Pólo de Segurança na Rasa e políticas sociais Vinícius Gralato lidera uma abaixo assinado, a ser entregue às autoridades municipais e estaduais, para transferir a guarnição da PM, hoje em Mangui-nhos, para a Rasa, onde poderia ser instalado no antigo prédio da Delegacia de Polícia Civil. - Existe uma placa, já indicando o local como pólo de segurança. Mas não foi ainda efetivado. Lá, estariam efetivos da PM, da Guarda Municipal e da Polícia Civis, que j;a mantém os serviços cartorários - disse Vinícius Gralato aos ouvintes do PH no AR. Para Vinicius, é inequívoco que com a saída da Delegacia da Rasa, o bairro, e as áreas adjacentes ficaram órfãos, e atraiu a prática de delitos. Com a transferência para a Rasa, ‘este pólo poderia desenvolver uma ação preventiva, controlando a irradiação da criminalidade de lá para o Centro’. - A saída da Polícia abriu espaço para ocupação da criminalidade, e por criminosos, que se deslocam de outras áreas do estado, para se estabelecer em Búzios - acentuou Vinícius, que ainda relatou que dias desses um foi morto à pedradas numa das ruas da Rasa. Vinícius Gralato, entretanto, quis ressaltar que medidas policiais somente não são suficientes para resolver os problemas da segurança, mas políticas no setor da Educação e na área social. 26-04-2007 00:00:00 saiba mais Presidente da Associação de Moradores da Rasa afirma que não fez as declarações que foram publicadas como suas, no jornal do ‘governo municipal de Búzios’ Extremamente chateado e preocupado com a repercussão da matéria publicada na edição de ontem no jornal do ‘governo municipal de Búzios’, sobre uma reunião que aconteceu na última terça-feira entre os presidentes de cinco associações de moradores da Cidade e o prefeito Toninho Branco, Gilberto Meirelles, presidente da Associação de Moradores da Rasa, procurou o Jornal Primeira Hora, para contar a verdade dos fatos. - Vim aqui no Primeira Hora, porque é o único jornal da Cidade, onde a gente pode dizer o que pensa sem que modifiquem o que a gente fala. Estou indignado com o que aconteceu comigo após dar um depoimento para a jornalista do governo municipal. Ela deturpou tudo e usou meu nome para dizer o que ela queria dizer e não o que eu penso. Hoje enfrento problemas junto aos moradores que represento. Todos conhecem a minha opinião contra a cobrança da taxa de iluminação pela Prefeitura, e ninguém entendeu nada sobre a minha posição, depois que a matéria no jornal do ‘governo municipal’ publicou uma declaração minha a favor da cobrança. Eles inventaram uma declaração enorme e cheia de detalhes para mim. Colocaram palavras na minha boca. Nunca disse as palavras que foram atribuídas a mim na reportagem e isso é muito grave, é caso de Polícia - revela Gilberto Meirelles. De acordo com o presidente da Associação de Moradores da Rasa, o único assunto da reunião foi a regularização fundiária. Nada foi dito sobre urbanização, saneamento ou iluminação pública, conforme a matéria do jornal do ‘governo municipal’ afirma. Gilberto Meirelles esteve inclusive na sessão em que a Câmara derrubou o veto do prefeito ao lado do presidente do PT. Apagão na Saúde Municipal - Querem usar as associações de moradores, para tornar legítima a cobrança da taxa de iluminação pública, mas isso é vergonhoso. Somos contra a cobrança e nem tocamos neste assunto durante a reunião. O encontro era sobre a regularização fundiária. Durante a reunião eu ainda falei sobre a precariedade do Posto de Saúde do Cruzeiro, que funciona sem lençol e colchões nas macas. As mulheres, para fazerem exame ginecológico, usam a cortina da janela para cobrir a cama. Também alertei que o Módulo de Família da Rasa ainda está sem médico e os funcionários com os salários de março atrasados. A dra. Telma Cortez, coordenadora do Programa Saúde da Família já me prometeu acabar com esses problemas há mais de quarenta dias e agora não me recebe mais para conversar, e nem o secretário de Saúde [André Granado] quer ouvir a gente, já tentei mais de dez vezes um contato com ele. Disse isso ao prefeito e ele não soube responder, porque seus comandados não estavam trabalhando direito. Além disso, só me lembro de ter falado que, se nos bairros de Vitória e Boa Vista não existe iluminação, como é que a Prefeitura pretendia cobrar uma taxa de luz? - pergunta Gilberto revoltado. Ele afirma que, se não conseguir direito de resposta no jornal do ‘governo municipal’, vai procurar a Justiça para processar o periódico mentiroso. A Associação de Moradores da Rasa representa as populações dos bairros do Arpoador, Cruzeiro, Rasa, Boa Vista e Vitória. 26-04-2007 00:00:00 saiba mais Incra solicita que prefeitura de Búzios realize uma consulta prévia ao Instituto, antes de autorizar novas construções nos territórios pleiteados pelos quilombolas Para preservar intacto este território reivindicado pela comunidade quilombola em Búzios, o Incra, através de sua Superintendência Regional do RJ, enviou ofício ao prefeito Toninho Branco no início deste mês, solicitando o apoio da prefeitura no sentido de consultar previamente o Instituto, antes de conceder autorizações para construções nas áreas pleiteadas, evitando a ocupação sobre o território quilombola. No documento assinado por Gustavo Souto de Noronha, superintendente regional substituto do Incra-RJ, é feito o pedido de atenção especial com as áreas da Rasa, Vila Verde, Arpoador, Fazendas Maria Joaquina, Baia Formosa, Tauá e Piraúna. Processo de titulação das terras quilombolas promovido pelo Incra, vai beneficiar cerca de 3 mil comunidades negras em todo o Brasil Cinqüenta e dois por cento da população brasileira é de afrodescendentes, levando o Brasil a ser o primeiro país no mundo com a maior população negra, fora da África. Legado de uma economia escravocrata, que foi a base de todo o desenvolvimento brasileiro durante séculos, esta parcela da população se encontra hoje bem inserida na sociedade, ao mesmo tempo que ainda guarda exemplos de comunidades que se mantiveram nos mesmos locais escolhidos por seus bisavós, vivendo em grupos familiares com a mesma origem e descendência, ocupando áreas geralmente distantes e isoladas, para onde se dirigiram logo após a abolição da escravatura e permaneceram até os dias de hoje. Essas áreas conhecidas como terras remanescentes de quilombos, abrigam comunidades negras que conservam características culturais próprias, tradução de um Brasil que precisa ser reconhecido, protegido e cuidado para que se desenvolva sem perder suas características especiais. Brasil Quilombola: Estado do Rio tem 21 comunidades Brasil Quilombola é um projeto do Governo Federal que prevê a titulação das terras dessas comunidades negras, que até hoje não possuem qualquer documento de propriedade, vivendo a margem da sociedade, sem direitos de posse garantidos. A titulação das terras quilombolas é um direito novo que vem da Constituição Federal de 1988, que garante ‘que a todas as comunidades, a todos os territórios quilombolas do Brasil, deve ser dado o título definitivo de propriedade’. - Quilombola é o descendente nascido nessas áreas onde se tem todo o nicho, todo o bioma, toda uma maneira própria da cultura, da religião, da música, ritmo, dança, etc. A área quilombola a ser preservada deve incluir todo o ambiente no qual ele vive: lagoa piscosa, área de roça, o lugar do candomblé, jongo etc. Isto tudo é identificado por estudo antropológico que indica o que faz parte do território em termos culturais e de sobrevivência daquele grupo. Por isso, a titulação é sempre coletiva, não existe título individual para áreas de quilombolas. A propriedade da terra sai em nome do grupo e não em nome de cada um que forma esse grupo quilombola. Todos têm noção do seu espaço dentro da comunidade e o respeitam. Um respeita o território do outro – diz Celso. Em 2003, através do Decreto 4887/03, o presidente Lula criou um grupo ministerial para fazer estas titulações com ampla participação da sociedade civil, movimento negro, quilombolas, Ministério Público Federal, entre outros órgãos, no sentido de atender uma demanda que hoje gira em torno de 3 mil comunidades de quilombos em todo Brasil. Atualmente já são mais de 300 os processos criados em territórios quilombolas e no Estado do RJ já foram identificadas 21 comunidades. - No caso específico de Búzios, ali na região próxima à entrada da cidade, existiam várias fazendas onde trabalhavam negros escravos. Com a abolição, eles foram expulsos e formaram a periferia da Rasa. A Rasa foi criada pelas famílias descendentes dos quilombolas. Algumas famílias pagavam arrendamento ao proprietário das terras para continuarem a viver ali e com o tempo também foram expulsas porque a terra valorizou muito e o local cresceu bastante – conta Celso. 25-04-2007 00:00:00 saiba mais Delegacia Legal de Búzios já tem novo titular O delegado Dennis Rupert Hathaway Júnior assumiu o comando da 127 ª Delegacia Legal em Búzios. A transmissão do cargo ocorreu na tarde de ontem. Dennis Rupert vem para substituir o antigo delegado, Wanderley de Barros, que estava no cargo há cerca de três meses e será transferido para Departamento de Policiamento do Interior (DPI), sediado na cidade do Rio de Janeiro. Dennis Rupert afirmou que a ocupação do cargo será um grande desafio em sua carreira policial. Além disso, o novo delegado destacou o trabalho feito por seu antecessor, que de acordo com Rupert é um profissional altamente qualificado e exemplar. - Tenho uma grande responsabilidade pela frente, já que estou assumindo o cargo de um dos mais competentes delegados do Estado. Pretendo dar continuidade a todas investigações feitas e conseguir concluir os processos ainda pendentes o mais rápido possível - destacou Rupert, que foi titular por quase quatro anos da 124ª DP de Saquarema. O novo delegado de Búzios volta a cidade após 21 anos, como o PH noticiou na sua edição de ontem. Rupert foi o primeiro delegado da Cidade e comandou a unidade policial buziana quando esta foi inaugurada, ainda na Rasa. Para o delegado, o aumento populacional do Município e o novo dinamismo do local podem fazer com que o trabalho seja diferente do que ele realizou em 1986. - Sei que a Cidade cresceu, que hoje tem problemas que não tinha há 21 anos trás. No entanto, contamos com uma equipe extremamente competente e vamos garantir a continuidade do bom trabalho que vinha sendo feito - destacou o novo delegado de Búzios. 25-04-2007 00:00:00 saiba mais Incra solicita que prefeitura de Búzios realize uma consulta prévia ao Instituto, antes de autorizar novas construções nos territórios pleiteados pelos quilombolas Para preservar intacto este território reivindicado pela comunidade quilombola em Búzios, o Incra, através de sua Superintendência Regional do RJ, enviou ofício ao prefeito Toninho Branco no início deste mês, solicitando o apoio da prefeitura no sentido de consultar previamente o Instituto, antes de conceder autorizações para construções nas áreas pleiteadas, evitando a ocupação sobre o território quilombola. No documento assinado por Gustavo Souto de Noronha, superintendente regional substituto do Incra-RJ, é feito o pedido de atenção especial com as áreas da Rasa, Vila Verde, Arpoador, Fazendas Maria Joaquina, Baia Formosa, Tauá e Piraúna. Processo de titulação das terras quilombolas promovido pelo Incra, vai beneficiar cerca de 3 mil comunidades negras em todo o Brasil Cinqüenta e dois por cento da população brasileira é de afrodescendentes, levando o Brasil a ser o primeiro país no mundo com a maior população negra, fora da África. Legado de uma economia escravocrata, que foi a base de todo o desenvolvimento brasileiro durante séculos, esta parcela da população se encontra hoje bem inserida na sociedade, ao mesmo tempo que ainda guarda exemplos de comunidades que se mantiveram nos mesmos locais escolhidos por seus bisavós, vivendo em grupos familiares com a mesma origem e descendência, ocupando áreas geralmente distantes e isoladas, para onde se dirigiram logo após a abolição da escravatura e permaneceram até os dias de hoje. Essas áreas conhecidas como terras remanescentes de quilombos, abrigam comunidades negras que conservam características culturais próprias, tradução de um Brasil que precisa ser reconhecido, protegido e cuidado para que se desenvolva sem perder suas características especiais. Brasil Quilombola: Estado do Rio tem 21 comunidades Brasil Quilombola é um projeto do Governo Federal que prevê a titulação das terras dessas comunidades negras, que até hoje não possuem qualquer documento de propriedade, vivendo a margem da sociedade, sem direitos de posse garantidos. A titulação das terras quilombolas é um direito novo que vem da Constituição Federal de 1988, que garante ‘que a todas as comunidades, a todos os territórios quilombolas do Brasil, deve ser dado o título definitivo de propriedade’. - Quilombola é o descendente nascido nessas áreas onde se tem todo o nicho, todo o bioma, toda uma maneira própria da cultura, da religião, da música, ritmo, dança, etc. A área quilombola a ser preservada deve incluir todo o ambiente no qual ele vive: lagoa piscosa, área de roça, o lugar do candomblé, jongo etc. Isto tudo é identificado por estudo antropológico que indica o que faz parte do território em termos culturais e de sobrevivência daquele grupo. Por isso, a titulação é sempre coletiva, não existe título individual para áreas de quilombolas. A propriedade da terra sai em nome do grupo e não em nome de cada um que forma esse grupo quilombola. Todos têm noção do seu espaço dentro da comunidade e o respeitam. Um respeita o território do outro – diz Celso. Em 2003, através do Decreto 4887/03, o presidente Lula criou um grupo ministerial para fazer estas titulações com ampla participação da sociedade civil, movimento negro, quilombolas, Ministério Público Federal, entre outros órgãos, no sentido de atender uma demanda que hoje gira em torno de 3 mil comunidades de quilombos em todo Brasil. Atualmente já são mais de 300 os processos criados em territórios quilombolas e no Estado do RJ já foram identificadas 21 comunidades. - No caso específico de Búzios, ali na região próxima à entrada da cidade, existiam várias fazendas onde trabalhavam negros escravos. Com a abolição, eles foram expulsos e formaram a periferia da Rasa. A Rasa foi criada pelas famílias descendentes dos quilombolas. Algumas famílias pagavam arrendamento ao proprietário das terras para continuarem a viver ali e com o tempo também foram expulsas porque a terra valorizou muito e o local cresceu bastante – conta Celso. 25-04-2007 00:00:00 saiba mais Delegacia Legal de Búzios já tem novo titular O delegado Dennis Rupert Hathaway Júnior assumiu o comando da 127 ª Delegacia Legal em Búzios. A transmissão do cargo ocorreu na tarde de ontem. Dennis Rupert vem para substituir o antigo delegado, Wanderley de Barros, que estava no cargo há cerca de três meses e será transferido para Departamento de Policiamento do Interior (DPI), sediado na cidade do Rio de Janeiro. Dennis Rupert afirmou que a ocupação do cargo será um grande desafio em sua carreira policial. Além disso, o novo delegado destacou o trabalho feito por seu antecessor, que de acordo com Rupert é um profissional altamente qualificado e exemplar. - Tenho uma grande responsabilidade pela frente, já que estou assumindo o cargo de um dos mais competentes delegados do Estado. Pretendo dar continuidade a todas investigações feitas e conseguir concluir os processos ainda pendentes o mais rápido possível - destacou Rupert, que foi titular por quase quatro anos da 124ª DP de Saquarema. O novo delegado de Búzios volta a cidade após 21 anos, como o PH noticiou na sua edição de ontem. Rupert foi o primeiro delegado da Cidade e comandou a unidade policial buziana quando esta foi inaugurada, ainda na Rasa. Para o delegado, o aumento populacional do Município e o novo dinamismo do local podem fazer com que o trabalho seja diferente do que ele realizou em 1986. - Sei que a Cidade cresceu, que hoje tem problemas que não tinha há 21 anos trás. No entanto, contamos com uma equipe extremamente competente e vamos garantir a continuidade do bom trabalho que vinha sendo feito - destacou o novo delegado de Búzios. 25-04-2007 00:00:00 saiba mais Inácio se filia ao PDT Inácio Henrique Alves, há 23 anos em Búzios, desde 1983, se filiou no sábado ao PDT de Búzios, tendo sua ficha sido abonada pelo ex-prefeito Mirinho Braga, que é presidente do partido em Búzios. Inácio é líder comunitário no bairro da Rasa, e reuniu cerca de 90 correligionários na sua filiação. - Filiei-me ao PDT, resistindo aos assédios de outros grupos, porque reconheço que é o partido que trabalha pelo povo e pela Cidade - disse Inácio ao PH, acrescentando que prefere ficar no seu táxi por enquanto. Inácio é pré-candidato a vereador nas próximas eleições. 24-04-2007 00:00:00 saiba mais << anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475 476 477 478 479 480 481 482 483 484 485 486 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 [500] 501 502 503 504 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 521 522 523 524 525 526 527 528 529 530 531 532 533 534 535 536 537 538 539 540 541 542 543 544 545 546 547 548 549 550 551 552 553 554 555 556 557 558 559 560 561 562 563 564 565 566 567 568 569 570 571 572 573 574 575 576 577 578 579 580 581 582 583 584 585 586 587 588 589 590 591 592 593 594 595 596 597 598 599 600 601 602 603 próximo >> Últimas Notícias 19/05/2012 CEMs se reúnem em Búzios e elegem Coordenação Estadual 19/05/2012 Chiquinho mostra resultado de exames e declara apoio a pré candidatura do médico André Granado 19/05/2012 Chiquinho participa de ato pela sua volta à Araruama 19/05/2012 Situação na Nicomedes mobiliza comunidade escolar e aulas são suspensas 19/05/2012 Presidente do Conleste se reúne com representantes da UERJ >>COLUNISTAS Margareth Ferreira Afrobúzios Eduardo Almeida Artigo Livre Sergio Nogueira Lopes Tribuna da Imprensa Bruno Wallace de Souza Cristo Vive NOTÍCIAS - Teclado do Leitor - Opinião - Brasil em Foco - Turismo - Meio Ambiente - Cultura - Esporte - Búzios - Cabo Frio - Rio das Ostras - Região - País - Política - Artigo - Últimas notícias - Editorial - Estado do Rio - Twitter JORNAL PRIMEIRA HORA - Quem Somos - Expediente - Galeria de Fotos - Charges - Fale Conosco - Anuncie em nosso portal Comunidade JPH Twitter JPH Copyright 1995-2010 Jornal Primeira Hora, Todos os direitos reservados.