Jornal 1ª Hora

Flavio Machado, que também é favorável à fidelidade partidária, apontou para a posição do partido, que não cumpre os compromissos da aliança, da qual participou nas últimas eleições, destacado que os políticos eleitos nas majoritárias serão arrolados nas questões de fidelidade, que serão levadas à Justiça, exemplificando o caso do vice-prefeito de Búzios, Aristonil Silveira, que saiu do PMDB para ingressar no PSC.

Messias Carvalho também defendeu a fidelidade, um princípio que se obedecido contribuirá para o aperfeiçoamento político, que prescinde de partido bem estruturados.

A advogado Allan Vinícius Almeida Queiroz lembrou que há uam PEC em curso, já aprovada pela CCJ do Senado, com uma previsão - chamada de ‘janelinha’ -, que permitirá a troca de partido depois de dois anos e nove meses.

- Chamou atenção para o que a lei determina. Na hierarquia das leis, Lei é superior as resoluções. E esta vai prever o desligamento do partido, decorrido dois anos e nove meses de atividade num partido. E não tenho visto esta questão ser abordada a partir desta prveisão legal - acrescentou Allan Vinícius, sublinhando que a fidelidade partidária teria uma validade mínima de dois anos e nove meses, trazendo ainda a questão da expulsão, como uma situação não prevista na decisão do STF, deixando a questão para o debate: E se o parlamentar for expulso de um partido, ele não terá a prerrogativa de ir para uma nova agremiação?

Para o advogado, o caso a caso é que terá de ser decidido, estimando que haja 12 mil casos espalhados no Brasil inteiro, e que serão processos ordinários, em que o juiz dará direito a ampla defesa para todos, antes de dar a sentença.

Em meio às discussões, surgiu a questão das contas do ex-prefeito Mirinho Braga, tendo sido focada uma consideração feita pelo conselheiro Aloísio Gama, apontando para o equívoco do TCE - Tribunal de Contas do Estado. Para o presidente da Câmara Genilson Drumond, trata-se de uma questão a nível do TCE e da Câmara consolidada.

- Tudo foi feito dentro dos prazos. Já produziram os efeitos legais a decisões, tanto no TCE, como na Câmara, onde já foi feito o julgamento das contas. Não recebemos nada do Tribunal de Contas até agora, que peça se faça uma revisão - disse Genilson Drumond, ao que o advogado Allan Vinícius Almeida Queiroz. completou, dizendo que somente uma decisão judicial, sobre uma ação impetrada pelo ex-prefeito, que está em curso, pode determinar à Câmara que refaça a sessão, para colocar as contas novamente em votação.

O advogado repetiu que, tendo o ex-prefeito obtido uma liminar, a sua candidatura poderia ser registrada, segundo a Resolução Nr. 01, com base no princípio de que não há nada transitado em julgado, lembrando que dera uma entrevista ao Jornal Primeira Hora, no mesmo dia em que o seu partido - o PRB - lançava uma pré-candidatura a prefeito de Búzios.

- Eleições se ganham nas urnas. No voto, e não com manobras jurídicas - ressaltou Allan Vinícius.

- O ex-prefeito foi buscar o seus direitos para disputar as eleições na Justiça - completou o advogado Allan Vinícius.

Flávio Machado enfatizou que a decisão da Câmara não fora técnica, mas política, tendo dúvidas se foram dadas as condições de defesa ao ex-prefeito nas Comissões, ou mesmo no Plenário. De fato, o ex-prefeito não teve atendido o princípio da indentidade física do juiz - de estar presente no momento do julgamento, para encaminhar a sua defesa, o que poderia ter contaminado a decisão da Câmara, que não teria obedecido as normas do direito processual.

Perguntado, como votaria, caso a questão das contas do ex-prefeito retornassem ao Plenário, o vereador Genilson Drumond reconheceu que estavam mais maduros para deliberar sobre o caso, embora dissesse que se tratava de uma hipótese.

- Vamos ter uma análise diferente daquela. Estamos mais maduros. Há outras circunstâncias, e uma série de exame de contas feito, que nos permite fazer uma abordagem mais ampla sobre o caso - respondeu Genilson Drumond.

O vereador Messias Carvalho afirmou que a sessão, ao se transformar em sessão de julgamento, deveria ter obedecido as regras de processo, oferecendo amplo direito de defesa, e não ter sido decido sob o clima de emoção da época.

- Não estamos na Câmara para decidir sobre o parecer do Tribunal de Contas, que apenas opinativo. Deveríamos ter decido sobre as contas, o que não se levou em conta, apenas o parecer do TCE, e isso foi dito pela maioria da Casa: com base no parecer, que hoje está sendo contestado por um dos conselheiros, o que me parece ser uma senha, para que a Casa reveja a situação - sublinhou Messias Carvalho. (RBF)

Dentre a rotina de atividades da Câmara Mirim, estão as reuniões ordinárias, que ocorrerão as quartas-feiras, a partir das 14h00. Ocorrerão quatro sessões abertas, a serem realizadas no próprio plenário da Câmara Municipal. Os mandatos terão fim na Sessão Solene de aniversário da Cidade, quando os Vereadores Mirins serão homenageados.

O objetivo principal é envolver esses jovens, na política. É um momento de muita esperança porque eles [os jovens] vêm se mostrando inconformados com a situação da ‘política suja’, da corrupção. Tudo que se vê pela TV penetra muito na vida das próprias crianças. Então, a gente programou esse projeto para mostrar pra eles e para todos os jovens da cidade, que é a partir das atitudes deles que essa transformação política acontecerá. Queremos estimular a cidadania, a partir deles. Na prática, isso irá fazer com que essa juventude traga à Câmara os anseios da idade, eles farão propostas que venham a melhorar a vida deles na cidade. Essas propostas irão tramitar na Câmara, uma forma de expor os projetos relacionados a juventude. – explicou Leiliane Coutinho, uma das organizadoras das eleições.

As urnas eleitorais foram emprestadas pelo TRE do Rio de Janeiro. Segundo o representante do Setor de Eleições não oficiais do órgão, Guapy Moraes Pinheiro, as eleições foram tranqüilas, mas foram uma grande surpresa: – Eu vi que eles já estão muito participativos, que já possuem uma idéia política boa. Tiveram uma participação exemplar, demonstraram uma grande vontade e até uma interação, uma organização, isso é realmente uma coisa muito positiva. O pessoal está de parabéns. – afirmou Guapy.

Flavio Machado, que também é favorável à fidelidade partidária, apontou para a posição do partido, que não cumpre os compromissos da aliança, da qual participou nas últimas eleições, destacado que os políticos eleitos nas majoritárias serão arrolados nas questões de fidelidade, que serão levadas à Justiça, exemplificando o caso do vice-prefeito de Búzios, Aristonil Silveira, que saiu do PMDB para ingressar no PSC.

Messias Carvalho também defendeu a fidelidade, um princípio que se obedecido contribuirá para o aperfeiçoamento político, que prescinde de partido bem estruturados.

A advogado Allan Vinícius Almeida Queiroz lembrou que há uam PEC em curso, já aprovada pela CCJ do Senado, com uma previsão - chamada de ‘janelinha’ -, que permitirá a troca de partido depois de dois anos e nove meses.

- Chamou atenção para o que a lei determina. Na hierarquia das leis, Lei é superior as resoluções. E esta vai prever o desligamento do partido, decorrido dois anos e nove meses de atividade num partido. E não tenho visto esta questão ser abordada a partir desta prveisão legal - acrescentou Allan Vinícius, sublinhando que a fidelidade partidária teria uma validade mínima de dois anos e nove meses, trazendo ainda a questão da expulsão, como uma situação não prevista na decisão do STF, deixando a questão para o debate: E se o parlamentar for expulso de um partido, ele não terá a prerrogativa de ir para uma nova agremiação?

Para o advogado, o caso a caso é que terá de ser decidido, estimando que haja 12 mil casos espalhados no Brasil inteiro, e que serão processos ordinários, em que o juiz dará direito a ampla defesa para todos, antes de dar a sentença.

Em meio às discussões, surgiu a questão das contas do ex-prefeito Mirinho Braga, tendo sido focada uma consideração feita pelo conselheiro Aloísio Gama, apontando para o equívoco do TCE - Tribunal de Contas do Estado. Para o presidente da Câmara Genilson Drumond, trata-se de uma questão a nível do TCE e da Câmara consolidada.

- Tudo foi feito dentro dos prazos. Já produziram os efeitos legais a decisões, tanto no TCE, como na Câmara, onde já foi feito o julgamento das contas. Não recebemos nada do Tribunal de Contas até agora, que peça se faça uma revisão - disse Genilson Drumond, ao que o advogado Allan Vinícius Almeida Queiroz. completou, dizendo que somente uma decisão judicial, sobre uma ação impetrada pelo ex-prefeito, que está em curso, pode determinar à Câmara que refaça a sessão, para colocar as contas novamente em votação.

O advogado repetiu que, tendo o ex-prefeito obtido uma liminar, a sua candidatura poderia ser registrada, segundo a Resolução Nr. 01, com base no princípio de que não há nada transitado em julgado, lembrando que dera uma entrevista ao Jornal Primeira Hora, no mesmo dia em que o seu partido - o PRB - lançava uma pré-candidatura a prefeito de Búzios.

- Eleições se ganham nas urnas. No voto, e não com manobras jurídicas - ressaltou Allan Vinícius.

- O ex-prefeito foi buscar o seus direitos para disputar as eleições na Justiça - completou o advogado Allan Vinícius.

Flávio Machado enfatizou que a decisão da Câmara não fora técnica, mas política, tendo dúvidas se foram dadas as condições de defesa ao ex-prefeito nas Comissões, ou mesmo no Plenário. De fato, o ex-prefeito não teve atendido o princípio da indentidade física do juiz - de estar presente no momento do julgamento, para encaminhar a sua defesa, o que poderia ter contaminado a decisão da Câmara, que não teria obedecido as normas do direito processual.

Perguntado, como votaria, caso a questão das contas do ex-prefeito retornassem ao Plenário, o vereador Genilson Drumond reconheceu que estavam mais maduros para deliberar sobre o caso, embora dissesse que se tratava de uma hipótese.

- Vamos ter uma análise diferente daquela. Estamos mais maduros. Há outras circunstâncias, e uma série de exame de contas feito, que nos permite fazer uma abordagem mais ampla sobre o caso - respondeu Genilson Drumond.

O vereador Messias Carvalho afirmou que a sessão, ao se transformar em sessão de julgamento, deveria ter obedecido as regras de processo, oferecendo amplo direito de defesa, e não ter sido decido sob o clima de emoção da época.

- Não estamos na Câmara para decidir sobre o parecer do Tribunal de Contas, que apenas opinativo. Deveríamos ter decido sobre as contas, o que não se levou em conta, apenas o parecer do TCE, e isso foi dito pela maioria da Casa: com base no parecer, que hoje está sendo contestado por um dos conselheiros, o que me parece ser uma senha, para que a Casa reveja a situação - sublinhou Messias Carvalho. (RBF)

Ontem à tarde, o casal Paulo Vieira e Norma Suely Félix Vieira visitaram o PH para rebater a acusação feita por Áurea Fernandes de Souza, que enviou por e-mail uma denúncia de invasão, publicada na edição de ontem [9/10, nº 851], na sessão ‘teclado do leitor’.

De acordo com Áurea, o terreno onde vive o casal – Rua Laurinda de Souza Conceição, nº 20, conhecida como estrada dos Tucuns - seria uma área invadida, que supostamente estaria ‘assustando’ os moradores do bairro – Tucuns –. Isso por causa da agressão ao meio ambiente causada por uma obra supostamente realizada pelo casal, que têm uma marcenaria e carpintaria no local há nove anos.

Segundo Paulo e Norma, isso é uma acusação infundada: - O terreno é nosso, nunca invadimos nada. É um terreno legalizado, que conseguimos com o suor de nosso trabalho. Pagamos o IPTU, temos todos os documentos, não sei porque essa denúncia foi feita. Temos uma relação excelente com os outros moradores, são todos nossos amigos. Na verdade nem sabemos quem é essa pessoa [Áurea]. Mas gostaríamos que ela provasse o que está dizendo, porque essa acusação é infundada. Nos sentimos surpresos com essa colocação, porque é uma coisa infundada e o pior é que coloca em risco a imagem de nossa empresa – lamentou o casal.

Realizada pela secretaria municipal de Saúde, a III Conferência teve como tema ‘Vida com saúde’, e reuniu conselheiros, profissionais da área, gestores e usuários que discutiram e propuseram diretrizes para a formulação da política pública de Saúde de Búzios. Além do prefeito Antônio Carlos ‘Toninho Branco’, também participaram da solenidade de abertura o secretário municipal de Saúde, médico André Granado; o representante do Conselho Estadual,

Oranir Francisco; o secretário de saúde de Cabo Frio e vice-presidente do Conselho de Secretários da Baixada Litorânea, Antônio Pedro Pires Jardim; o organizador da conferência, Edson Pereira dos Santos; a conselheira municipal de Saúde Zizinha e o vereador Uriel da Costa Pereira.

Na abertura da conferência, o secretário municipal de Saúde André Granado observou a vitalidade de incentivar a promoção da saúde e trabalhar no sentido de evitar que as pessoas adoeçam: - Damos muito valor à saúde preventiva, porque cada vez que a gente investe em medicina preventiva temos a garantia que teremos uma população mais saudável. Se a população é mais saudável, ela tem mais qualidade de vida. Se tem mais qualidade de vida, vai adoecer menos e vai precisar de menos cirurgia, menos intervenções - ressaltou o secretário, lembrando que a responsabilidade da Saúde é de toda a comunidade e que os módulos médicos de família contam agora com fisioterapeuta, nutricionista e preparador físico e reconhecendo que ‘apesar do hospital ser novo, já se age como gente grande’.

Os participantes da conferência discutiram temas como vigilância sanitária, saúde mental, programa saúde de família, segurança alimentar e pacto pela vida. O secretário e médico André Granado ressaltou o comprometimento do profissional de saúde como fundamental para o avanço e melhoria da qualidade dos serviços de saúde e acrescentou que ao conselho municipal de saúde compete avaliar a situação de saúde do município, bem como propor as diretrizes da política municipal de saúde.

Durante a conferência foram eleitos os conselheiros de saúde de Armação dos Búzios. O conselho é composto por seis usuários, que vivenciam os problemas e necessidades do sistema público no seu dia-a-dia, dois representantes do governo, dois profissionais de saúde e dois prestadores de serviço. De acordo com o parágrafo 2º da Lei 8142/90, os Conselhos de Saúde devem funcionar em caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. As propostas debatidas em plenária durante a Conferência Municipal de Saúde serão repassadas às esferas estadual e federal.

Ontem à tarde, o casal Paulo Vieira e Norma Suely Félix Vieira visitaram o PH para rebater a acusação feita por Áurea Fernandes de Souza, que enviou por e-mail uma denúncia de invasão, publicada na edição de ontem [9/10, nº 851], na sessão ‘teclado do leitor’.

De acordo com Áurea, o terreno onde vive o casal – Rua Laurinda de Souza Conceição, nº 20, conhecida como estrada dos Tucuns - seria uma área invadida, que supostamente estaria ‘assustando’ os moradores do bairro – Tucuns –. Isso por causa da agressão ao meio ambiente causada por uma obra supostamente realizada pelo casal, que têm uma marcenaria e carpintaria no local há nove anos.

Segundo Paulo e Norma, isso é uma acusação infundada: - O terreno é nosso, nunca invadimos nada. É um terreno legalizado, que conseguimos com o suor de nosso trabalho. Pagamos o IPTU, temos todos os documentos, não sei porque essa denúncia foi feita. Temos uma relação excelente com os outros moradores, são todos nossos amigos. Na verdade nem sabemos quem é essa pessoa [Áurea]. Mas gostaríamos que ela provasse o que está dizendo, porque essa acusação é infundada. Nos sentimos surpresos com essa colocação, porque é uma coisa infundada e o pior é que coloca em risco a imagem de nossa empresa – lamentou o casal.

Realizada pela secretaria municipal de Saúde, a III Conferência teve como tema ‘Vida com saúde’, e reuniu conselheiros, profissionais da área, gestores e usuários que discutiram e propuseram diretrizes para a formulação da política pública de Saúde de Búzios. Além do prefeito Antônio Carlos ‘Toninho Branco’, também participaram da solenidade de abertura o secretário municipal de Saúde, médico André Granado; o representante do Conselho Estadual,

Oranir Francisco; o secretário de saúde de Cabo Frio e vice-presidente do Conselho de Secretários da Baixada Litorânea, Antônio Pedro Pires Jardim; o organizador da conferência, Edson Pereira dos Santos; a conselheira municipal de Saúde Zizinha e o vereador Uriel da Costa Pereira.

Na abertura da conferência, o secretário municipal de Saúde André Granado observou a vitalidade de incentivar a promoção da saúde e trabalhar no sentido de evitar que as pessoas adoeçam: - Damos muito valor à saúde preventiva, porque cada vez que a gente investe em medicina preventiva temos a garantia que teremos uma população mais saudável. Se a população é mais saudável, ela tem mais qualidade de vida. Se tem mais qualidade de vida, vai adoecer menos e vai precisar de menos cirurgia, menos intervenções - ressaltou o secretário, lembrando que a responsabilidade da Saúde é de toda a comunidade e que os módulos médicos de família contam agora com fisioterapeuta, nutricionista e preparador físico e reconhecendo que ‘apesar do hospital ser novo, já se age como gente grande’.

Os participantes da conferência discutiram temas como vigilância sanitária, saúde mental, programa saúde de família, segurança alimentar e pacto pela vida. O secretário e médico André Granado ressaltou o comprometimento do profissional de saúde como fundamental para o avanço e melhoria da qualidade dos serviços de saúde e acrescentou que ao conselho municipal de saúde compete avaliar a situação de saúde do município, bem como propor as diretrizes da política municipal de saúde.

Durante a conferência foram eleitos os conselheiros de saúde de Armação dos Búzios. O conselho é composto por seis usuários, que vivenciam os problemas e necessidades do sistema público no seu dia-a-dia, dois representantes do governo, dois profissionais de saúde e dois prestadores de serviço. De acordo com o parágrafo 2º da Lei 8142/90, os Conselhos de Saúde devem funcionar em caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. As propostas debatidas em plenária durante a Conferência Municipal de Saúde serão repassadas às esferas estadual e federal.

O ministro Carlos Ayres Britto, um dos 11 do STF, considera que ‘a recente inclinação da Corte, para resolver conflitos políticos não significa que o Judiciário esteja interferindo no Legislativo’.

Ele acredita que ‘o Tribunal apenas cumpre sua missão de interpretar a Constituição. O STF está contribuindo para qualificar a nossa vida política. É preciso aprimorar o modo de conceber e fazer política no País. O Supremo tem decidido interpretar não só as regras, mas os princípios jurídicos’. O STF tem lançado um olhar sobre os princípios jurídicos, comprometidos com a Ética natural em primeiro.

Especialistas não vêm interferência do Judiciário nas funções dos outros dois Poderes. Mas, na medida em que a Alta Corte é guardiã da Constituição, os demais órgãos do Judiciário o são para guardar as leis. É um contrapeso num sistema de balanças, que se movimenta como pêndulo.

É patente que o Congresso, assim como Executivo, ambos presos a grupos de interesses e de oligopólios, deixam de cumprir o que a eles está estabelecido, frustrando as expectativas da opinião pública, e, por essa omissão deles, o Judiciário segue ocupando espaço dos dois.

Agora, recentemente, ficou claro que, por não cumprirem seus papéis constitucionais, o Supremo Tribunal Federal transcende a sua função de legislador negativo [legisla para dizer o que não se pode fazer], para assumir a sua condição de legislador positivo. No caso, fará regra consubstanciada na Resolução, que disporá sobre fidelidade partidária e as suas conseqüências eleitorais.

Há um clamor em torno da necessidade de se promover uma reforma política, que estirpe de vez as manifestações anti-republicanas, e liberte o Estado das garras dos interesses intestinais dos particulares, e assegure a manifestação das urnas.

Ao contrário do passado, quando o Judiciário estava refém do Executivo - na era Vargas e no período dos militares - ressurge como Poder independente entre as controvérsias de dois Poderes - o Executivo e Legislativo - que se relacionam e se esgotam a uma troca fisiológica.

As iniciativas do Legislativo se limitaram a ações, que vão ao encontro da manutenção de privilégios de uma ‘casta’. Se há mudanças, se realizam, apenas para a manutenção de todos os privilégios.

Nesse contexto, a Justiça, no caso mais recente, o STF age para administrar a insolvência dos Poderes, no que respeita à reforma política.

A ‘transmigração partidária’, a forma elegante e técnica, utilizada pela presidente do STF, ministra Ellen Gracie, para descrever a ‘sarabanda’ partidária, que fora objeto de consulta ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE, serviu para mais uma vez indicar uma tendência do Judiciário em avançar no movimento pendular sobre os dois outros Poderes omissos, decidindo ou interpretando as leis ou lacunas.

A sessão do Supremo Tribunal Federal - STF da quarta (3) e quinta-feira (4) última, quando decidiu que o mandato pertence aos partidos, e não aos eleitos, foi classificada de histórica pelos parlamentares. Afinal, coube ao guardião maior da Constituição Federal interpretar e decidir sobre mais um ponto vital da reforma política, sempre adiada no Congresso, e não permitir que ‘o resultado das urnas fosse modificado fora das urnas’, como escreveu em seu voto a ministra Ellen Gracie.

Modernamente, o Executivo, numa inspiração francesa tem legislado - antes por Decretos Executivos, depois por Medida Provisórias -, invadindo seara reservada ao Legislativo.

Num ritmo mais acelerado o Judiciário, ao decidir sobre questões constitucionais, tem pautado a agenda originária do Legislativo, em especial no reconhecimento dos direitos das minorias, desenvolvimento a partir da doutrina. Essa tendência tem sido replicada no País inteiro.

As lacunas encontradas no trabalho legislativo, ou simplesmente não legislando, trazem o Judiciário para a plataforma das decisões, sem contar com as intervenções, quando a minoria se insurge contra a maioria, como mais recentemente os mandados, para que deputados assistissem à sessão secreta do Renan Calheiros, ou determinando que a votação no Conselho de Ética fosse aberta, e mais lá atrás a constituição da CPI dos Bingos. Entre outras, a cláusula de barreira, que as coligações no resto do País fossem as mesmas no plano nacional foram outras intervenções pontuais da Justiça.

Assim em Búzios, quando o Executivo e o Legislativo não cumprem as suas funções, o Judiciário surge para suprir, desde o suprimento de remédios por parte da Saúde Pública, até a simples concessão de liminar para suprir a falta de um alvará, ou cassar os efeitos de um alvará viciado, ou ainda cancelando os efeitos de atos contrários à legislação.

O ministro Carlos Ayres Britto, um dos 11 do STF, considera que ‘a recente inclinação da Corte, para resolver conflitos políticos não significa que o Judiciário esteja interferindo no Legislativo’.

Ele acredita que ‘o Tribunal apenas cumpre sua missão de interpretar a Constituição. O STF está contribuindo para qualificar a nossa vida política. É preciso aprimorar o modo de conceber e fazer política no País. O Supremo tem decidido interpretar não só as regras, mas os princípios jurídicos’. O STF tem lançado um olhar sobre os princípios jurídicos, comprometidos com a Ética natural em primeiro.

Especialistas não vêm interferência do Judiciário nas funções dos outros dois Poderes. Mas, na medida em que a Alta Corte é guardiã da Constituição, os demais órgãos do Judiciário o são para guardar as leis. É um contrapeso num sistema de balanças, que se movimenta como pêndulo.

É patente que o Congresso, assim como Executivo, ambos presos a grupos de interesses e de oligopólios, deixam de cumprir o que a eles está estabelecido, frustrando as expectativas da opinião pública, e, por essa omissão deles, o Judiciário segue ocupando espaço dos dois.

Agora, recentemente, ficou claro que, por não cumprirem seus papéis constitucionais, o Supremo Tribunal Federal transcende a sua função de legislador negativo [legisla para dizer o que não se pode fazer], para assumir a sua condição de legislador positivo. No caso, fará regra consubstanciada na Resolução, que disporá sobre fidelidade partidária e as suas conseqüências eleitorais.

Há um clamor em torno da necessidade de se promover uma reforma política, que estirpe de vez as manifestações anti-republicanas, e liberte o Estado das garras dos interesses intestinais dos particulares, e assegure a manifestação das urnas.

Ao contrário do passado, quando o Judiciário estava refém do Executivo - na era Vargas e no período dos militares - ressurge como Poder independente entre as controvérsias de dois Poderes - o Executivo e Legislativo - que se relacionam e se esgotam a uma troca fisiológica.

As iniciativas do Legislativo se limitaram a ações, que vão ao encontro da manutenção de privilégios de uma ‘casta’. Se há mudanças, se realizam, apenas para a manutenção de todos os privilégios.

Nesse contexto, a Justiça, no caso mais recente, o STF age para administrar a insolvência dos Poderes, no que respeita à reforma política.

A ‘transmigração partidária’, a forma elegante e técnica, utilizada pela presidente do STF, ministra Ellen Gracie, para descrever a ‘sarabanda’ partidária, que fora objeto de consulta ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE, serviu para mais uma vez indicar uma tendência do Judiciário em avançar no movimento pendular sobre os dois outros Poderes omissos, decidindo ou interpretando as leis ou lacunas.

A sessão do Supremo Tribunal Federal - STF da quarta (3) e quinta-feira (4) última, quando decidiu que o mandato pertence aos partidos, e não aos eleitos, foi classificada de histórica pelos parlamentares. Afinal, coube ao guardião maior da Constituição Federal interpretar e decidir sobre mais um ponto vital da reforma política, sempre adiada no Congresso, e não permitir que ‘o resultado das urnas fosse modificado fora das urnas’, como escreveu em seu voto a ministra Ellen Gracie.

Modernamente, o Executivo, numa inspiração francesa tem legislado - antes por Decretos Executivos, depois por Medida Provisórias -, invadindo seara reservada ao Legislativo.

Num ritmo mais acelerado o Judiciário, ao decidir sobre questões constitucionais, tem pautado a agenda originária do Legislativo, em especial no reconhecimento dos direitos das minorias, desenvolvimento a partir da doutrina. Essa tendência tem sido replicada no País inteiro.

As lacunas encontradas no trabalho legislativo, ou simplesmente não legislando, trazem o Judiciário para a plataforma das decisões, sem contar com as intervenções, quando a minoria se insurge contra a maioria, como mais recentemente os mandados, para que deputados assistissem à sessão secreta do Renan Calheiros, ou determinando que a votação no Conselho de Ética fosse aberta, e mais lá atrás a constituição da CPI dos Bingos. Entre outras, a cláusula de barreira, que as coligações no resto do País fossem as mesmas no plano nacional foram outras intervenções pontuais da Justiça.

Assim em Búzios, quando o Executivo e o Legislativo não cumprem as suas funções, o Judiciário surge para suprir, desde o suprimento de remédios por parte da Saúde Pública, até a simples concessão de liminar para suprir a falta de um alvará, ou cassar os efeitos de um alvará viciado, ou ainda cancelando os efeitos de atos contrários à legislação.

Sexta-feira (5) foi o último dia para as desfiliações partidárias. Os partidos devem, segundo entendimento do advogado Allan Vinícius Almeida Queiroz, entregar a listagem dos filiados até o dia 15 de outubro (segunda-feira). Este prazo se inicia no dia 08 próximo (segunda-feira).

O advogado Allan Queiroz aponta para o artigo 21 do Código Eleitoral, para orientar os membros do seu partido - o PRB -, da qual é presidente em Búzios, que o dia 05 foi fim do prazo para as desfiliações, e que é necessário que se tenha o título eleitoral, para promover a associação em um partido político.

Na sexta-feira (5), o empresário Nani Mancini tratava no Fórum de Búzios da emissão do seu título de eleitor, uma conseqüência do seu processo de nacionalização em curso no Ministério da Justiça do Brasil.

A corrida pelo título lhe daria condições de concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições.

Começa neste sábado mostra de peças de artesanato confeccionadas pelos próprios pais dos alunos da escola. A orientadora educacional Niúra Pereira acredita que a comunicação deve ir além das dificuldades escolares e da avaliação do aluno, e eventos como este devem ser aproveitados para conhecer melhor a família e as suas necessidades. Maiores informações pelo telefone 2623 09 24.