Jornal 1ª Hora

O TRE-RJ realizou quarta-feira (7), a primeira reunião com representantes de partidos políticos sobre fiscalização da propaganda nas eleições gerais de 2010. O presidente do TRE-RJ, desembargador Nametala Jorge, e o coordenador estadual da fiscalização, juiz Luiz Márcio Pereira, convidaram os partidos a atuarem como parceiros do tribunal, no esforço de garantir eleições limpas.

- O nível de engajamento dos partidos nesta parceria vai dar as cores e o tom da campanha - disse o desembargador Nametala Jorge.

Representantes de 22 partidos compareceram a reunião. Dois deles, PRP e PTN, enviaram os presidentes regionais. Na abertura do encontro, o presidente do TRE-RJ, desembargador Nametala Jorge, afirmou o interesse num diálogo permanente, por ser o canal de entendimento democrático. - Todos aqui perseguimos o mesmo objetivo, que são eleições em que o resultado das urnas não seja viciado - disse. - Precisamos da colaboração de todos. Tudo que ocorre no Rio de Janeiro tem ressonância nacional e vamos realizar eleições transparentes, que sejam um exemplo dignificante para o país - discursou.

Mas o presidente foi incisivo ao alertar que o tribunal vai agir com rigor para impedir abusos de poder político e econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação. O desembargador Nametala Jorge lembrou ainda que o Rio de Janeiro vai enfrentar o desafio de evitar que os presos provisórios sofram pressões de segmentos criminosos. - Vamos exercer uma fiscalização eficaz para evitar influência negativa sobre os presos - disse. - Sabemos que esses grupos buscam coagir eleitores e eleger representantes, mas, com o apoio dos partidos, nossa tarefa será facilitada - explicou. Ele anunciou que o TRE-RJ vai agir duramente para permitir que políticos que abraçam a vida pública por ideal tenham garantias reais de igualdade na competição eleitoral.
Em seguida, o juiz Luiz Márcio Pereira solicitou aos representantes partidários que orientem os candidatos a evitarem propagandas de promoção pessoal e a campanha dissimulada em eventos festivos, como o Dia das Mães. - Nossos fiscais já estão atuando e formamos uma equipe de juízes dedicados, alguns com muita experiência - disse. Uma hora antes da reunião, às 14h00, os fiscais do TRE-RJ notificaram, por propaganda antecipada, a empresa de outdoor e as duas empresas de ônibus que exibiam mensagens de promoção do ex-governador Anthony Garotinho.
Apesar da disposição ao diálogo, o juiz Luiz Márcio Pereira revelou que a atual gestão do TRE-RJ é de linha-dura na fiscalização. - Não queremos prejudicar, mas vamos agir com o rigor - alertou o juiz, que também mostrou preocupação com a propaganda realizada em placas móveis. A legislação aprovada no ano passado passou a considerar como placa móvel mesmo quando o artefato é colocado sem a presença de um cabo eleitoral. Esse tipo de propaganda vai ser permitido entre 6h00 e 22h00, a partir de seis de julho. -Temo que as antigas batalhas por galhardetes retornem como brigas de placas - lamentou o juiz.
O juiz Luiz Márcio Pereira comentou ainda a exigência de certidões criminais dos candidatos, que vão ser publicadas nos sites da Justiça Eleitoral. Ele aproveitou para fazer um apelo aos partidos. - Procurem selecionar os candidatos, pois precisamos melhorar a qualidade da representação política e vocês são o filtro que torna isso possível - disse. Otimista, o juiz enalteceu a colaboração ativa dos partidos com a Justiça Eleitoral no Rio. - Historicamente, os partidos sempre atuaram como nossos parceiros, tem sido essa minha experiência desde 2004, quando iniciamos essas reuniões - elogiou.
Para Luiz Márcio Pereira, o voto dos presos provisórios traz inquietações. - Precisamos garantir a legitimidade desse voto, que ele seja colhido sem a influência de grupos criminosos - disse. O TRE-RJ já selecionou os locais de votação no estado, a partir de uma relação enviada pela Secretaria de Segurança Pública. A OAB, o Ministério Público e a Defensoria vão auxiliar na fiscalização da campanha eleitoral nos estabelecimentos prisionais. Mesmo assim, o juiz prevê dificuldades. - A lei permite a propaganda aos presos por meio de rádio e tevê. Para isso, temos que assegurar que eles tenham acesso a esses meios de comunicação - disse.
O corregedor regional eleitoral, juiz Luiz de Mello Serra, e o chefe das equipes de fiscalização da propaganda eleitoral no Rio, Luiz Fernando Santa Brígida, também participaram da reunião. Os partidos PCO, PR, PRB, PRTB, PSL e PSTU faltaram ao encontro. Tunico de Souza e Ariadne Coelho, filiados ao PSL, foram notificados quinta-feira (8), pelos fiscais do TRE-RJ por veicularem propaganda extemporânea em outdoors.

O TRE-RJ realizou quarta-feira (7), a primeira reunião com representantes de partidos políticos sobre fiscalização da propaganda nas eleições gerais de 2010. O presidente do TRE-RJ, desembargador Nametala Jorge, e o coordenador estadual da fiscalização, juiz Luiz Márcio Pereira, convidaram os partidos a atuarem como parceiros do tribunal, no esforço de garantir eleições limpas.

- O nível de engajamento dos partidos nesta parceria vai dar as cores e o tom da campanha - disse o desembargador Nametala Jorge.

Representantes de 22 partidos compareceram a reunião. Dois deles, PRP e PTN, enviaram os presidentes regionais. Na abertura do encontro, o presidente do TRE-RJ, desembargador Nametala Jorge, afirmou o interesse num diálogo permanente, por ser o canal de entendimento democrático. - Todos aqui perseguimos o mesmo objetivo, que são eleições em que o resultado das urnas não seja viciado - disse. - Precisamos da colaboração de todos. Tudo que ocorre no Rio de Janeiro tem ressonância nacional e vamos realizar eleições transparentes, que sejam um exemplo dignificante para o país - discursou.

Mas o presidente foi incisivo ao alertar que o tribunal vai agir com rigor para impedir abusos de poder político e econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação. O desembargador Nametala Jorge lembrou ainda que o Rio de Janeiro vai enfrentar o desafio de evitar que os presos provisórios sofram pressões de segmentos criminosos. - Vamos exercer uma fiscalização eficaz para evitar influência negativa sobre os presos - disse. - Sabemos que esses grupos buscam coagir eleitores e eleger representantes, mas, com o apoio dos partidos, nossa tarefa será facilitada - explicou. Ele anunciou que o TRE-RJ vai agir duramente para permitir que políticos que abraçam a vida pública por ideal tenham garantias reais de igualdade na competição eleitoral.
Em seguida, o juiz Luiz Márcio Pereira solicitou aos representantes partidários que orientem os candidatos a evitarem propagandas de promoção pessoal e a campanha dissimulada em eventos festivos, como o Dia das Mães. - Nossos fiscais já estão atuando e formamos uma equipe de juízes dedicados, alguns com muita experiência - disse. Uma hora antes da reunião, às 14h00, os fiscais do TRE-RJ notificaram, por propaganda antecipada, a empresa de outdoor e as duas empresas de ônibus que exibiam mensagens de promoção do ex-governador Anthony Garotinho.
Apesar da disposição ao diálogo, o juiz Luiz Márcio Pereira revelou que a atual gestão do TRE-RJ é de linha-dura na fiscalização. - Não queremos prejudicar, mas vamos agir com o rigor - alertou o juiz, que também mostrou preocupação com a propaganda realizada em placas móveis. A legislação aprovada no ano passado passou a considerar como placa móvel mesmo quando o artefato é colocado sem a presença de um cabo eleitoral. Esse tipo de propaganda vai ser permitido entre 6h00 e 22h00, a partir de seis de julho. -Temo que as antigas batalhas por galhardetes retornem como brigas de placas - lamentou o juiz.
O juiz Luiz Márcio Pereira comentou ainda a exigência de certidões criminais dos candidatos, que vão ser publicadas nos sites da Justiça Eleitoral. Ele aproveitou para fazer um apelo aos partidos. - Procurem selecionar os candidatos, pois precisamos melhorar a qualidade da representação política e vocês são o filtro que torna isso possível - disse. Otimista, o juiz enalteceu a colaboração ativa dos partidos com a Justiça Eleitoral no Rio. - Historicamente, os partidos sempre atuaram como nossos parceiros, tem sido essa minha experiência desde 2004, quando iniciamos essas reuniões - elogiou.
Para Luiz Márcio Pereira, o voto dos presos provisórios traz inquietações. - Precisamos garantir a legitimidade desse voto, que ele seja colhido sem a influência de grupos criminosos - disse. O TRE-RJ já selecionou os locais de votação no estado, a partir de uma relação enviada pela Secretaria de Segurança Pública. A OAB, o Ministério Público e a Defensoria vão auxiliar na fiscalização da campanha eleitoral nos estabelecimentos prisionais. Mesmo assim, o juiz prevê dificuldades. - A lei permite a propaganda aos presos por meio de rádio e tevê. Para isso, temos que assegurar que eles tenham acesso a esses meios de comunicação - disse.
O corregedor regional eleitoral, juiz Luiz de Mello Serra, e o chefe das equipes de fiscalização da propaganda eleitoral no Rio, Luiz Fernando Santa Brígida, também participaram da reunião. Os partidos PCO, PR, PRB, PRTB, PSL e PSTU faltaram ao encontro. Tunico de Souza e Ariadne Coelho, filiados ao PSL, foram notificados quinta-feira (8), pelos fiscais do TRE-RJ por veicularem propaganda extemporânea em outdoors.

Na primeira de uma série de ações previstas contra a propaganda antecipada, os fiscais da 36ª Zona Eleitoral de São Gonçalo retiraram plásticos e propagandas de pelo menos 50 Vans que fazem o transporte na cidade, na última segunda-feira (29). A partir de uma denúncia, o responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral em São Gonçalo, juiz Gilberto Clóvis Farias Matos, determinou a operação que durou 10 horas e atingiu os principais bairros da cidade. Os adesivos retirados faziam propaganda negativa contra um pré-candidato da cidade e tinham a forma de uma cédula eleitoral.

Nas blitzes organizadas pelos fiscais do TRE-RJ, com o apoio de duas viaturas da Polícia Militar, os motoristas das Vans entregaram a propaganda irregular sem resistência. Por ser uma concessão pública, o transporte alternativo de passageiros está impedido de fazer propaganda política, inclusive no período permitido pela legislação eleitoral, a partir de 6 de julho. O juiz Gilberto Matos também mandou intimar empresas de outdoors para que retirem, em 24 horas, todas as propagandas com menção, mesmo que indireta, a políticos.

Na primeira de uma série de ações previstas contra a propaganda antecipada, os fiscais da 36ª Zona Eleitoral de São Gonçalo retiraram plásticos e propagandas de pelo menos 50 Vans que fazem o transporte na cidade, na última segunda-feira (29). A partir de uma denúncia, o responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral em São Gonçalo, juiz Gilberto Clóvis Farias Matos, determinou a operação que durou 10 horas e atingiu os principais bairros da cidade. Os adesivos retirados faziam propaganda negativa contra um pré-candidato da cidade e tinham a forma de uma cédula eleitoral.

Nas blitzes organizadas pelos fiscais do TRE-RJ, com o apoio de duas viaturas da Polícia Militar, os motoristas das Vans entregaram a propaganda irregular sem resistência. Por ser uma concessão pública, o transporte alternativo de passageiros está impedido de fazer propaganda política, inclusive no período permitido pela legislação eleitoral, a partir de 6 de julho. O juiz Gilberto Matos também mandou intimar empresas de outdoors para que retirem, em 24 horas, todas as propagandas com menção, mesmo que indireta, a políticos.

Regras nítidas de controle e transparência capazes de estabelecer um novo marco na fiscalização da gestão dos municípios fluminenses. Este é objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 60/10 que cria o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM) que tem sido alvo de críticas em dois pontos: o que desobriga os prefeitos e vereadores a prestarem contas, previamente, de seus salários e o que extingue a exigência de ensino superior para os conselheiros. O procurador Rodrigo Lopes Lourenço, da Assembleia Legislativa Rio, explica que ambas as modificações no texto do projeto foram feitas para tornar a PEC constitucional.

- É importante esclarecer que os prefeitos e vereadores continuarão prestando contas. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) determina que os tribunais não exerçam controle prévio porque não se pode fiscalizar o futuro, apenas o passado - explicou o procurador, acrescentando que os prefeitos já não fazem esta prestação prévia desde 1998.

Lourenço ressalta ainda que a revogação do artigo 348 só ocorreu por ele estar desatualizado. - Desde 1998 (EC 19/98), a fixação de subsídio de prefeito não é mais feita de uma legislatura para outra. Em relação aos vereadores, a exigência de fixação de subsídio de uma legislatura para outra também caiu em 1998, mas foi restaurada em 2000 (EC 25/00). Porém, a questão mais importante é outra: nenhum tribunal de contas pode fazer controle prévio. Isto é, controle do que ocorrerá, no futuro. O TCE-RJ fazia controle prévio dos editais de licitação e isso foi declarado inconstitucional pelo STF (Recurso Extraordinário 547.063/RJ). O TECM tem  controle posterior de todo e qualquer ato das administrações municipais, inclusive da fixação de subsídios - reforça o procurador da Alerj.

Em relação à extinção da necessidade de os conselheiros terem ensino superior, Rodrigo lembrou que, mais uma vez, a questão foi baseada na Constituição Federal, para atender à constitucionalidade. - O artigo 73 da Constituição Federal determina como requisitos para ministros do Tribunal de Contas da União que eles tenham acima de 35 anos e abaixo de 70, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e mais de 10 anos de exercício da função ou de efetiva atividade profissional que exija os citados conhecimentos - esclareceu. - Portanto, pela Constituição Federal, já seria inconstitucional a exigência do ensino superior. O importante aqui é o conhecimento necessário à atividade, assim como a experiência na área -  ressaltou o procurador.

A deputada Cidinha Campos (PDT), que assina o projeto junto com os deputados Paulo Ramos (PDT), André Corrêa (PPS) e Marcelo Freixo (PSol), lembrou que houve toda uma preocupação de fazer uma PEC constitucional para que o processo não fosse prejudicado. - Mas isso não significa que ficarão livres de fiscalização, pelo contrário, serão sempre auditados - reforçou. A parlamentar, que preside a CPI criada para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do tribunal já indiciados pela Polícia Federal, destacou que PEC será benéfica,principalmente, para as prefeituras do interior. - Durante os trabalhos da comissão, verificamos a existência de um grande número de funcionários fantasmas, assessores com duplas matrículas e prefeitos chantageados para terem suas contas aprovadas. Ficamos impressionados com os inúmeros processos administrativos pendentes de julgamento, sendo alguns da década de 80 - frisou Cidinha.

Regras nítidas de controle e transparência capazes de estabelecer um novo marco na fiscalização da gestão dos municípios fluminenses. Este é objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 60/10 que cria o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM) que tem sido alvo de críticas em dois pontos: o que desobriga os prefeitos e vereadores a prestarem contas, previamente, de seus salários e o que extingue a exigência de ensino superior para os conselheiros. O procurador Rodrigo Lopes Lourenço, da Assembleia Legislativa Rio, explica que ambas as modificações no texto do projeto foram feitas para tornar a PEC constitucional.

- É importante esclarecer que os prefeitos e vereadores continuarão prestando contas. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) determina que os tribunais não exerçam controle prévio porque não se pode fiscalizar o futuro, apenas o passado - explicou o procurador, acrescentando que os prefeitos já não fazem esta prestação prévia desde 1998.

Lourenço ressalta ainda que a revogação do artigo 348 só ocorreu por ele estar desatualizado. - Desde 1998 (EC 19/98), a fixação de subsídio de prefeito não é mais feita de uma legislatura para outra. Em relação aos vereadores, a exigência de fixação de subsídio de uma legislatura para outra também caiu em 1998, mas foi restaurada em 2000 (EC 25/00). Porém, a questão mais importante é outra: nenhum tribunal de contas pode fazer controle prévio. Isto é, controle do que ocorrerá, no futuro. O TCE-RJ fazia controle prévio dos editais de licitação e isso foi declarado inconstitucional pelo STF (Recurso Extraordinário 547.063/RJ). O TECM tem  controle posterior de todo e qualquer ato das administrações municipais, inclusive da fixação de subsídios - reforça o procurador da Alerj.

Em relação à extinção da necessidade de os conselheiros terem ensino superior, Rodrigo lembrou que, mais uma vez, a questão foi baseada na Constituição Federal, para atender à constitucionalidade. - O artigo 73 da Constituição Federal determina como requisitos para ministros do Tribunal de Contas da União que eles tenham acima de 35 anos e abaixo de 70, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e mais de 10 anos de exercício da função ou de efetiva atividade profissional que exija os citados conhecimentos - esclareceu. - Portanto, pela Constituição Federal, já seria inconstitucional a exigência do ensino superior. O importante aqui é o conhecimento necessário à atividade, assim como a experiência na área -  ressaltou o procurador.

A deputada Cidinha Campos (PDT), que assina o projeto junto com os deputados Paulo Ramos (PDT), André Corrêa (PPS) e Marcelo Freixo (PSol), lembrou que houve toda uma preocupação de fazer uma PEC constitucional para que o processo não fosse prejudicado. - Mas isso não significa que ficarão livres de fiscalização, pelo contrário, serão sempre auditados - reforçou. A parlamentar, que preside a CPI criada para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do tribunal já indiciados pela Polícia Federal, destacou que PEC será benéfica,principalmente, para as prefeituras do interior. - Durante os trabalhos da comissão, verificamos a existência de um grande número de funcionários fantasmas, assessores com duplas matrículas e prefeitos chantageados para terem suas contas aprovadas. Ficamos impressionados com os inúmeros processos administrativos pendentes de julgamento, sendo alguns da década de 80 - frisou Cidinha.

A partir de agora os bancos do Brasil, Bradesco, Itaú, Unibanco, HSBC, Real, Santander, Panamericano, Safra e União dos Bancos Brasileiros estão proibidos de cobrar taxa de recadastramento. A determinação é fruto de uma conquista da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que ganhou uma ação na 3ª Vara Empresarial, através de uma decisão da juíza Inês da Trindade Chaves de Melo. Para as instituições financeiras que não cumprirem a determinação da Justiça, a multa prevista é de R$ 10 mil por cada cobrança indevida.

- Os bancos são poderosos, mas desta vez eles perderam. Assim, o consumidor se livra de uma taxa abusiva e que não tinha sentido algum em ser cobrada - comentou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT).
Além da multa, a Justiça condenou os bancos a restituírem, em dobro, os valores já debitados nas contas correntes de seus respectivos clientes a título de tarifa de renovação de cadastro, bem como terão de publicar a decisão em dois jornais de grande circulação. Na ação, ajuizada em dezembro de 2008, a comissão questionou a postura dos bancos em cobrar de seus clientes taxa de renovação de cadastro (o valor varia de R$ 23 a R$ 50), o que implica num reajuste, em média, de R$ 8 no valor da tarifa mensal de manutenção de conta de cada correntista. - Na verdade, o consumidor paga por um serviço que sequer sabe se foi, efetivamente, realizado, pois não é informado sobre que anotações existem em seu nome, para, se for o caso, solicitar correções necessárias - observou a parlamentar.